Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 385.9464.6954.9259

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE ABA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA JÁ PRECLUSA. DEFERIMENTO SUBSEQUENTE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO QUE TRIPLICOU O SEU VALOR PARA R$15.280,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS MENSAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE SE RESTRINGE AO CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO VALOR DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FAZER GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº. 178, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO (QUE CONTEMPLA, INCLUSIVE, 20 HORAS SEMANAIS COM PSICÓLOGO), CONTUDO, QUE CARECE DE MAIOR APURAÇÃO, A DEPENDER DE PROVA EFETIVA, PREFERENCIALMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE CONQUANTO NÃO OBRIGATÓRIA FOI REQUERIDA EM SEDE RECURSAL PELO AGRAVADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NESSE PONTO, QUANTO À NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 146.8743.5001.1000

452 - TJSP. Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6013.8900

453 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Sequestro de rendas. Acordo com o banco interamericano de desenvolvimento. Preterição. Cômputo de juros de mora em continuação. Inclusão. Precedentes. Posição majoritária. Súmula vinculante 17. Inaplicabilidade. Segurança denegada.

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Doc. 230.4041.0394.8657

454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea calcada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 494.6876.2055.1174

455 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 207.5953.4002.9700

456 - STJ. Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa.

«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido , I, Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8307.3609

457 - STJ. Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. 2 - Havendo suficientes elementos indiciários acerca do envolvimento do Agravante nos delitos em apuração - organização criminosa e lavagem de capitais - não há como acolher a tese de desproporcionalidade da medida de sequestro. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 248.8084.2602.8719

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

O Autor ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, aduzindo ter coxartrose severa (CID10 M16.1) e necessitar, com urgência, de cirurgia para colocação de prótese total no quadril. Alegou estar há três anos na fila do SUS sem previsão de atendimento, apesar de ter adotado todas as providências necessárias. A tutela antecipada foi deferida e, diante da inércia dos Réus no cumprimento da ordem, o Juízo de origem determinou o sequestro do mo... ()

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Doc. 894.6849.8261.4198

459 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação do Município de São Paulo, informando a quitação do precatório, pretendendo a retratação e reconhecimento da perda de objeto. Segurança denegada.

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Doc. 101.8969.9229.5953

460 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação do Município de São Paulo, informando a quitação do precatório, pretendendo a retratação e reconhecimento da perda de objeto. Segurança denegada.

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Doc. 210.8131.1331.6876

461 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Indeferimento do pedido de restituição. Emprego do writ em substituição do recurso cabível. Súmula 267/STF. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da , II e da Súmula 267/STF. 2 - A decisão judicial que determina o sequestro de bens deve ser atacada por meio de apelação. Transcorrido o prazo do recurso próprio, inviável o manejo do mandado de segurança, conforme , III. 3 - Eventual acolhimento das teses defensivas aqui aduzidas ... ()

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Doc. 145.3720.6003.2400

462 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Tentativa. Crime material que admite fracionamento. Consumação não efetivada por ação oportuna da polícia. Condenação de rigor. Redução máxima de dois terços da pena reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 869.7572.4127.6336

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO ENTE ESTADUAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA - APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA SEQUESTRO DE VALORES - DESNECESSÁRIO AO CASO - ENUNCIADO 56 DA JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

CF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. - Demonstrado nos relatórios médicos acostados às ordens 09/10 e 36, que o procedimento médico pleiteado pelo autor, qual seja, cirurgia de hemipelvectomia tipo I + II com reconstrução do quadril através de prótese custom made fabricada na Alem... ()

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Doc. 145.4451.4000.2900

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sequestro e extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Parcial provimento do apelo ministerial para condenar o paciente. Trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na periculosidade do acusado que é policial militar. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 210.8170.7189.7378

465 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas. Levantamento da quantia. Argumento não apreciado. Perda de objeto do writ.

1 - Como a alegativa de que houve o levantamento da quantia sequestrada é essencial para a solução da lide, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de que a questão seja efetivamente dirimida. 2 - Há perda de objeto do mandado de segurança impetrado para impugnar decisão que deferiu sequestro de verba pública, nos casos em que ocorre o levantamento da quantia pelo beneficiário. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ. 3 - O mandado de segurança não pode ser ut... ()

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Doc. 209.5858.4611.9504

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO. I.

Caso em Exame: Sequestro relâmpago. Criminosos que realizaram transações financeiras com uso de cartões e senhas fornecidas pela vítima. Declaração de inexigibilidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade das instituições financeiras pela falha na segurança que permitiu as transações fraudulentas, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: Aplicação ... ()

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Doc. 178.5572.6009.8000

467 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 138.5820.9005.5900

468 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Incidência Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Paciente supostamente indefeso em razão da ausência de formulação, pelo defensor nomeado, de pedido de absorção dos delitos de roubo pelo de extorsão mediante sequestro. No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer a impetrante, da leitura do acórdão ora impugnado depreende-se que mencionado pleito foi formulado pelo defensor subscritor das razões de apelação, o que foi afastado pelo Tribunal estadual. 2. Ademais, o paciente constituiu a ora impetrante como sua defens... ()

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Doc. 230.7071.0994.7380

469 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro e usura. Condenação. Manutenção da prisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 274.0485.3833.8856

470 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado, sequestro e cárcere privado - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Afastamento da continuidade delitiva e adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 643.1860.9325.6735

471 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão mediante sequestro qualificada - Excesso de prazo - Não ocorrência - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Ordem denegada

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Doc. 491.6032.5845.5155

472 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 620.3390.4988.1295

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - SEQUESTRO DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no , §4º. Estando a recuperação judicial da parte executada no período de blindagem e ... ()

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Doc. 138.5820.9005.6000

474 - STJ. Absorção dos delitos de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro. Autonomia dos delitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

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Doc. 137.9553.5004.4700

475 - STJ. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados. 2. As circunstâncias em que ocorreram os delitos -sequestro cometido em concurso de quatro agentes, com a utilização de armas de fogo, em que a vítima restou mantida em cativeiro durante um dia inteiro sob graves ameaças de morte, visando a obtenção de resgate elevado, sendo o paciente o ar... ()

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Doc. 147.7895.3014.9500

476 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatórios. Pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção. Aplicação retroativa da Emenda Constitucional 62/2009 reconhecida como inconstitucional por este Órgão Especial. Prosseguimento do pedido. Ordem concedida.

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Doc. 210.8140.9692.0905

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8140.9693.4989

478 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

1 - Resguardadas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 187.9391.5000.0500

479 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita.

«1 - Incidência da Súmula 715/STF, tendo em vista que «A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução» 2 - Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 196.4782.5008.5800

480 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Prisão preventiva fundamentada corretamente. Periculum libertatis. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado. Recurso de apelação concluso ao relator desde 11/09/2018. 2 - A decretação da segregação cautelar fundamentou-se no modus operandi do crime praticado, sendo que o Paciente, mesmo dentro do sist... ()

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Doc. 385.3274.0921.2345

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.

1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem-se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. 2. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. 3. É por bem, o provimento do Recurso.

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Doc. 231.0021.0685.7711

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «bancarrota". Recurso do Ministério Público federal. Sequestro de bens. Indicíos veementes de responsabilidade. Não identificados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível perante esta via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela insubsistência do sequestro de bens decretado em desfavor da agravada, a qual era gerente de agência do Banco Bradesco, à falta de amparo legal para tanto, uma vez que foram indicadas apenas suposições de que a recorrida, no desempenho de suas atividades profissionais, integrou organização criminosa visando sonegação de tributos devidos por operações financeiras clandestinas, ressaltando-se que não foi identificado acréscimo p... ()

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Doc. 240.9130.5677.9355

483 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Absolvição ou reforma da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1292.2956

484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extorsão e corrupção passiva. Busca e apreensão e sequestro de bens requeridos pelo assistente de acusação após o oferecimento da denúncia. Validade. Decisão fundamentada. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava anular decisão que decretou busca e apreensão e sequestro de bens, além de garantir acesso a documentos e elementos produzidos. 2 - Os recorrentes foram denunciados por delitos previstos nos arts. 158, § 3º, e 317, § 3º, do CP. A defesa impetrou habeas corpus na origem, obtendo parcialmente a ordem para acesso aos elementos de prova documentados, conform... ()

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Doc. 220.4291.1225.3422

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea.

1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, extraindo-se do decreto de prisão que «a imputação que pesa contra o acusado é gravíssima, crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro [...], o que denota extrema periculosidade e ousadia por parte da agente». 2 - «O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão d... ()

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Doc. 240.9290.5916.5770

486 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento irregular. Não ocorrência. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 2 - No caso em tela, há provas sobejantes de que o ora paciente praticou o delito pelo qual cumpre pena, em especial diálogos telefônicos judicialmente interceptados que delineavam a sua atuação, inclusive ele próprio tratando com terceir... ()

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Doc. 865.4628.2697.0546

487 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 1.

Trata-se de crime de associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Pretende-se a revogação da prisão preventiva da paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo o impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto; (ii) verificar... ()

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Doc. 195.0274.4012.9200

488 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Lei da anistia. Prescrição. Natureza permanente do delito. Questão suscitada mas não debatida no acórdão. Omissão. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à «engenhosa tese do crime permanente», não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. 2 - Os crimes de sequestro e cárcere privado, de fato, pos... ()

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Doc. 145.8423.6008.8300

489 - STJ. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Sequestro. Latrocínio tentado. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz singular e o Tribunal apontaram concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o... ()

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Doc. 146.3793.9002.0300

490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão mediante sequestro e resistência. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública... ()

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Doc. 164.3150.8001.6200

491 - TJSP. Pena. Multa. Condenação por extorsão mediante sequestro qualificada. Tipo penal que não prevê sanção pecuniária. Pena de multa que deve ser afastada em relação a todos os corréus. Recurso provido nesse aspecto.

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Doc. 210.7131.0115.6773

492 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Bem que não é de propriedade de envolvidos com ilícito, não foi adquirido por meio de recursos inidôneos, nem tem como proprietário envolvido na ação delituosa. Aplicação do art. 129 e não dos CPP, art. 130 e CPP art. 131. Sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal e caução para levantamento da medida constritiva. Desnecessidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Opostos embargos de terceiro, o magistrado de primeiro grau julgou-os improcedentes, entendendo que a situaçã... ()

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Doc. 498.1957.9865.5081

493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso da Defesa provido, para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o recurso Ministerial.

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Doc. 140.9074.3000.6200

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de impossibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a es... ()

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Doc. 908.2712.4792.8626

495 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade e pode ser revisto à medida que o processo avança e novos elementos são trazidos aos autos. 2. A expedição de ofícios a instituições financeiras para obtenção de informações patrimoniais é medida legítima para assegurar o acesso da parte interessada ao patrimônio comum e preservar a paridade na partilha de bens. 3. A ausência de elementos probatórios sobre dilapidação patrimonial inviabiliz... ()

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Doc. 976.0495.1839.4464

496 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Gabriel Mendes Moço Nogueira por homicídio qualificado e sequestro, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteou a impronúncia por fragilidade dos indícios de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há indícios suficientes para pronunciar o réu e se as qualificadoras devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 146.4212.2005.3000

497 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Desclassificação. Inadmissibilidade. Crimes autônomos, praticados em contextos fáticos distintos. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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Doc. 547.2916.0864.5189

498 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado e extorsão mediante sequestro - Excesso de prazo não evidenciado - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Ordem denegada

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Doc. 150.5244.7014.4000

499 - TJRS. Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terce... ()

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Doc. 164.3150.8005.0200

500 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput» do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput» do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.

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