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801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Citação por edital, prosseguimento da ação penal após a suspensão e deficiência técnica da defesa. Condenação confirmada há mais de 10 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.
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802 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Sequestro de bens. Possibilidade. Pedido do Ministério Público nesse sentido. Desnecessidade. Uma vez que presentes os requisitos da cautelaridade relativos ao «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Recurso não provido.
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804 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ação cautelar de sequestro. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Menção genérica à lei. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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805 - STF. Agravo regimental em suspensão de segurança. Alegada preterição na ordem de pagamento de precatórios. Determinação judicial de instauração de procedimento administrativo para o sequestro de verbas públicas. Atuação do presidente do Tribunal de Justiça. Suspensão de segurança indeferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Medida assecuratória de sequestro. Pedido de levantamento da constrição em sede de recurso especial. Reconhecimento de prescrição dos crimes de corrupção ativa pela instância ordinária sem manifestação a respeito das medidas cautelares decretadas na origem. Indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados. Pedido indeferido.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de dinheiro e de cotas empresariais. Sequestro para garantia de ação penal na qual o impetrante é acusado de sonegação fiscal. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Repetição, no regimental, dos mesmos argumentos postos no rms. Súmula 568/STJ.
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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Golpe Whatapp Autora que fez vários pix em nome de terceiro a pedido de seu filho, em razão de número clonado. Responsabilidade da PagSeguro, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudador com documentos roubados da vítima de sequestro. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe Whatapp Autora que fez vários pix em nome de terceiro a pedido de seu filho, em razão de número clonado. Responsabilidade da PagSeguro, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudador com documentos roubados da vítima de sequestro. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Dever de devolução da quantia que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de medicamento Canabidiol. Recurso interposto pela FESP contra r. decisão que determinou o fornecimento do fármaco, no prazo de 10 dias, na forma prescrita, sob pena de sequestro de rendas públicas, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza penal. Irresignação da ré. Não acolhimento. Lapso que se mostra razoável para a espécie, dada Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de medicamento Canabidiol. Recurso interposto pela FESP contra r. decisão que determinou o fornecimento do fármaco, no prazo de 10 dias, na forma prescrita, sob pena de sequestro de rendas públicas, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza penal. Irresignação da ré. Não acolhimento. Lapso que se mostra razoável para a espécie, dada a urgência que o caso requer, já foi objeto de sentença e acórdão. Decisão mantida. Agravo não provido.
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810 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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811 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (CPP, art. 129); (ii) embargos do acusado (CPP, art. 130, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II). 2 - O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, «suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro, estupro e extorsão. Pedido de absolvição ou diminuição da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram tanto a existência de provas suficientes à condenação quanto a adequação da pena. 2. Os deferimentos do pedido de absolvição, bem como o de redução da pena esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Definição da guarda pela justiça do país de residência habitual. Fato novo. Carência superveniente de interesse processual. Repatriação desnecessária. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) e recursos especiais prejudicados.
I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante. II - Sobrevindo a definição sobre o de direito de guarda da criança pela genitora, em provimento jurisdicional entregue pelo juízo do país de residência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial.
«1.A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º.), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15ª. Região, mercê da inconciabilidade da medida com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - As alegações de que a condenação do paciente estaria baseada em provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de que o delito de extorsão mediante sequestro deveria ser desclassificado para o de quadrilha, e de que a atenuante da confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Sequestro. Sentença condenatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois, os acusados, investigadores de polícia então lotados no 5ª DP, teriam, no exercício de suas funções e traindo a confiança que lhes foi depositada pela sociedade e pelo Estado, extorquido chefe de temível organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento de recurso em habeas corpus. 2. Recurso em habeas co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.
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819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, tortura qualificada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi da ação criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação abismo. Sequestro de bens e valores. Decreto-lei 3.240/1941. Pleito pela necessidade de delimitação, desde logo, dos valores relativos ao dano provocado pelas condutas de cada um dos investigados. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pretensa contrariedade ao princípio da individualização da pena. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de inexistência de prejuízo ao erário e de ausência de correlação entre o montante sequestrado e o dano demonstrado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que concerne à pretensa necessidade de que seja levada a termo, desde logo, delimitação dos valores que corresponderiam à atuação de cada um dos investigados, não foi infirmado o fundamento adotado pela Corte de origem segundo o qual «[...] diante da deliberada complexidade das operações e das ações realizadas pelos investigados com o intuito de dissimular e ocultar os ilícitos praticados, é prematura e inviável, por ora, a prévia delimitação dos valores a serem ressarci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.
1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2 - O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3 - Ordem concedida em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A decisão que decretou a preventiva se amparou no fato de o recorrente intimidar as vítimas, podendo incutir-lhes medo, durante a instrução processual. Não obstante já ter sido proferida a sentença, a prisão preventiva foi mantida pelo Magistrado ao fundamento de ter o recorrente estado foragido e não ter comparecido a nenhum ato processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Negativas, em ambas as fases, isoladas nos autos. Reconhecimento da vítima amparado em outros elementos de prova. Qualificadoras demonstradas. Exasperação da reprimenda, com base nas circunstâncias judiciais, elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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826 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.
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827 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.
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828 - TJSP. Tutela antecipada. Sequestro de rendas municipais. Concessão a beneficiário acometido de doença grave. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que deve prevalecer sobre outras disposições constitucionais. Observância. Valor que não gera risco de colapso nas finanças da municipalidade. Hipótese. Segurança denegada ao Município de São Paulo.
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829 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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830 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Penas dosadas com critério. Fixação da básica para além do mínimo, tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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831 - STJ. Agravo regimental. Penal. Cautelar. Sequestro. Especialização. Imóvel. Bem de família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela incompatibilidade material entre a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, que possibilita a penhora do bem de família para a finalidade de garantir a execução da sentença penal condenatória, e o direito de moradia contido no CF/88, art. 6º, o exame do tema em sede de recurso especial caracterizaria indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, evidenciada pela reiteração delitiva do agente, condenado pela prática dos delitos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Competência. Foro por prerrogativa de função. Vínculo direto com as investigações. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Decreto-lei 3.240/41. Sequestro. Periculum in mora. Desnecessidade.
1 - Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe comunicação direta entre a magistrada detentora de foro por prerrogativa de função e os fatos investigados. Decisões suspeitas foram por ela proferidas, tendo seu filho afirmado que as negociou. O fato de até o momento não ter sido pleiteada medida constritiva em seu desfavor, por si só, não é suficiente para afastar seu envolvimento e, via de consequência, a competência desta Corte. 2 - Análise do standard de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Criminal. HC. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Aspectos considerados na sentença que não são inerentes ao tipo penal violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 59. CP, art. 159, § 1º.
«I - Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59 - hipótese dos autos. II - O tipo penal previsto no CP, art. 159, § 1º, exige, para a sua consumação, apenas que o agente proceda ao sequestro de pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Precatório inadimplido. Sequestro de verbas públicas deferido. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) discute-se a legalidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório e a eficácia dessa constrição após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela Emenda Cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 137, § 1º.
«No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Vigilante. Assalto e sequestro do empregado e de seus familiares. Responsabilidade objetiva.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem registra que o reclamante «em 01/04/2012 foi sequestrado por bandidos em sua residência, sendo levado a um cativeiro juntamente com a sua esposa e filho, tendo sido obrigado a comparecer ao trabalho no dia seguinte para facilitar a entrada dos criminosos nas dependências da 2ª reclamada, (...), para, então, seus familiares serem soltos», porém afasta a aplicação da responsabilidade objetiva por entender que «a atividade desenvolvida pela recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que, na hipótese dos autos, até o momento, não houve a devida formalização do sequestro de semoventes, tratando-se de simulação processual, não tendo sido suscitados nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. 2 - In casu, as instâncias ordinárias esclareceram e justificaram devidamente o lapso de tempo de duração do sequestro porque o Agravante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Furto simples. Crime praticado por ex-companheiro da vítima. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Sequestro e cárcere privado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Furto. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Furto privilegiado não configurado. Expressivo prejuízo à vítima. Recurso não provido.
«1. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de interrogatório já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo envolvendo quatro réus. um deles citado por edital. , havendo a necessidade de expediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Crime de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, pois as circunstâncias concretas do crime indicam a periculosidade do agente, que, na condição de policial - de quem se espera comportamento voltado a resguardar a sociedade - se utilizava do aparato estatal para a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125 e 131, ambos do CPP, 1º, 4º, 8º, e 9º, todos do Decreto-lei 3.240/1941. Revogação do sequestro de bens. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleitos alternativos. Ausência de indicação dos arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125 e 131, ambos do CPP, 1º, 4º, 8º, e 9º, todos do Decreto-lei 3.240/1941. Revogação do sequestro de bens. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleitos alternativos. Ausência de indicação dos arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Não configuração de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de concessão de prisão domiciliar. Ausência de similitude fática para extensão de efeitos aos corréus. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3º, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP). A defesa alegou ausência de dolo, possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de nascimento prematuro de sua filha, e extensão dos efeitos da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h». CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.
«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do CP, art. 70, caput. II - As ações criminosas, praticadas contra o patrimônio, ocorreram em lugares próximos, na cidade Lajedo, com uma diferença de poucas horas, com o mesmo modus operandi, havendo uma sequência entre os crimes, sendo a segunda ação um desdobramento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Grupo criminoso. Presunção de inocência. Crime de extorsão mediante sequestro. Súmula 691/STF.
«1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime, pois o crime foi motivado por motivo torpe, pois pretendiam eliminar a vítima por vingança e mediante recurso que impossibilitou sua defesa em virtude da superioridade de seus autores. Sequestraram, agrediram e torturaram a vítima, não há que falar em ilegalidade passível de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.
«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago» - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago» - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob ingerência da parte recorrida ou de que houve falha a ela imputável ou desvio flagrante ao padrão das operações bancárias da parte recorrente - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.
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