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DOC. 195.2925.8001.6400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que reafirma os fundamentos da decisão agravada.

«- «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019).

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