DOC. 230.3200.8225.2348

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Dissídio não demonstrado. Similitude fática ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Dissídio não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente a similitude fática.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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