DOC. 241.0280.5301.0184

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento indevido, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de locupletamento indevido, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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