DOC. 241.1230.5407.7311

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário. Agravo desprovido.

1 - O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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