TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NOS ÚLTIMOS ANOS, A PARTIR DO MÊS JULHO DE 2022, AS FATURAS DE CONSUMO ESTÃO LHE SENDO ENVIADAS COM VALORES ABUSIVOS E COMPLETAMENTE DESTOANTES DO CONSUMO REAL, APONTANDO ERROS DE LEITURA NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A REVISÃO DAS CONTAS A PARTIR DO MÊS JULHO DE 2022 PARA CORRESPONDEREM AO CONSUMO DE 15M³ (QUINZE METROS CÚBICOS), DECLARANDO A QUITAÇÃO DAS FATURAS DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AUTOR, BEM COMO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA RÉ EM REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FATURAS QUE FOREM EMITIDAS ACIMA DA REFERIDA MÉDIA, DEVENDO PASSAR A EFETUAR A EMISSÃO DE FATURAS COM BASE NO VOLUME DO EFETIVO CONSUMO DO SERVIÇO, BEM COMO SUBSTITUIR O HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. ADEMAIS, O JUÍZO A QUO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO PERÍODO RECLAMADO. É POSSÍVEL CONSTATAR, PELO HISTÓRICO DE CONSUMOS E PELAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE O CONSUMO NA UNIDADE, ANTES DO PERÍODO QUESTIONADO, VARIAVA CONSTANTEMENTE ENTRE 14M³ E 16M³, MAS EM JULHO/2022 FOI PARA 33M³, CHEGANDO A 52M³ NA FATURA DE JULHO/2024. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, QUE PUDESSEM JUSTIFICAR O AUMENTO REPENTINO NO CONSUMO DE ÁGUA, TENDO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. CONTUDO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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