Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de edital de protesto contra alienação de bens. Compra e venda. Bem móvel. Comprovação do pagamento por prova testemunhal. Entrega de notas promissórias no valor do crédito da motocicleta. Tentativa de alienação do bem sem a devida quitação do débito. Fraude contra credores. Ausência de abusividade no ato de protesto. Exercício regular de direito. Dever de reparação inexistente. Recurso não provido.

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602 - TRT2. Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus», máxime quando prolatada decisão contrária a este.

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603 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Autor que instado a produzir provas mediante justificação da pertinência limita-se a solicitar o depoimento pessoal do exequente e a oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa. Não basta o mero e genérico requerimento sem a finalidade da prova explicitada. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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604 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.

605 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 5 - No caso, a parte agravante insiste a alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes levantadas pela recorrente no sentido de que a prova oral teria sido frágil e não comprovaria a prestação de serviços do reclamante em prol da empresa agravante. 6 - O TRT, ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada, registrou que: « Ocorre que não há nenhum equívoco na referida peça quanto a este aspecto do litígio . Pelo que se observa dos fundamentos do acórdão, o Colegiado partiu do pressuposto que os trabalhos indicados pelo reclamante teriam sido realizados na cidade denominada de Santa Teresinha-PB e que a indicação da cidade de Campina Grande-PB constituiria erro material. A localidade «Santa Teresinha», mencionada na inicial, não se refere à cidade localizada no sertão paraibano, entre Patos e Itaporanga. Na verdade, Santa Teresinha também é o nome de uma área da cidade de Campina Grande, na qual se situa o loteamento denominado Central Park, onde estão as obras construídas pela reclamada, O local fica justamente nas imediações da BR-232 e próximo ao motel Happy House, ao posto da Rodoviária Federal. Com essas constatações, desvanecem as obscuridades acerca da cidade onde se encontram instaladas as obras da reclamada: Campina Grande-PB. As indicações do reclamante conduzem à conclusão de que a prestação de serviços ocorreu na referida cidade. Saneada, portanto, a obscuridade . Em relação ao ponto omisso, ou seja, a alegação recursal de que os depoimentos do reclamante e de sua testemunha são conflitantes, em relação à área de Campina Grande em que estão as obras, convém acrescentar ao acórdão os seguintes fundamentos. No depoimento, disse o reclamante que: «o local de trabalho foi atrás da ICOL, numa construção de casas". A testemunha por ele conduzida informou que: - a obra ficava próxima ao depósito da Polícia Rodoviária Federal, ao Motel Happy House e ao salão de festas Bambu; - todo o período trabalhado foi nesse local; - o local trabalhado ficava em Santa Terezinha; - que havia a empresa ICOL próximo ao local de trabalho; - que o ponto de ônibus ficava perto da pista. Não há conflito nos depoimentos. A testemunha soube relatar os pontos de referência na vizinhança da obra (Santa Teresinha, Campina Grande), inclusive reportando- se à proximidade da empresa ICOL. Mais do que isso, a testemunha confirmou a presença do reclamante no referido local, desempenhando atividades na condição de subordinado. Todas essas reflexões reforçam ainda mais a convicção de que o reclamante prestou serviços para a reclamada na obra em questão, qual seja, construção de casas em área localizada em Porteira de Pedra em Santa Teresinha, na BR 232 Km 145,5, no Loteamento Central Park (vizinho ao depósito da Polícia Rodoviária Federal e próximo do Motel Happy House e à empresa ICOL), na cidade de Campina Grande-PB . É inconsistente a alegação da reclamada de que há conflito nos depoimentos, porque a ICOL fica no bairro José Pinheiro. O reclamante e sua testemunha em nenhum momento especificaram o bairro do referido empreendimento, que seria vizinho às obras, tendo prestado depoimento uníssono quanto à denominação, o que é o bastante para se ter como confiáveis os elementos colhidos em audiência para o deslinde da controvérsia. Observe-se que a ICOL é apenas um ponto de referência entre tantos outros indicados pelo reclamante e por sua testemunha, de maneira harmônica, o que não deixa dúvida do fato de que trabalharam na obra da reclamada, consistente na construção de casas na área Santa Teresinha, em Campina Grande-PB. Além de tudo isso, o mapa apresentado em contrarrazões denuncia que a ICOL fica no bairro Santa Teresinha, situado na rua Amadeu Costa e Silva, bem próximo às obras em que o reclamante prestou serviços. Tal constatação consagra, de vez, a sintonia entre os depoimentos do reclamante e de sua testemunha quanto à localização das obras". g.n. 8 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 9 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88). 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento.

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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.

607 - STJ. Interdição. Defesa. Afirmação do laudo no sentido de que a interditanda não é inteiramento incapaz. Produção de prova testemunhal no sentido de que a interditanda pode gerir sua vida. Necessidade de realização da audiência de instrução (CPC, art. 1.183).

608 - STJ. Interdição. Defesa. Afirmação do laudo no sentido de que a interditanda não é inteiramento incapaz. Produção de prova testemunhal no sentido de que a interditanda pode gerir sua vida. Necessidade de realização da audiência de instrução (CPC, art. 1.183).

609 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITOU A PERÍCIA A SER REALIZADA. 1.

610 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

611 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisãomonocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DE CÁLCULO», e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Constata-se que o tema relativo à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da prova oral que demonstraria a inexistência de cargo de confiança, alegado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, não foi analisado na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Delimitação do acórdão recorrido: a parte não se conforma com a decisão do TRT, que concluiu que o reclamante exercia o cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Sustenta omissão na análise da prova oral, que demonstraria que o reclamante se enquadrava no referido dispositivo. O TRT expressamente se manifestou: « Da análise dos comprovantes de pagamento, noto que a autora percebia não só 1/3 a mais pela função exercida, mas aproximadamente 55% como plus salarial, critério incontroverso, portanto. No entanto, tal requisito não é suficiente, uma vez que há necessidade de prova robusta do cargo de confiança, o se dá com a análise da prova oral. Note, em primeiro lugar, que a testemunha do reclamante não trabalhou diretamente com ele, uma vez que laboravam em agências diferentes, o que tornam frágeis suas alegações. Quanto à testemunha da reclamada, que trabalhou diretamente com o obreiro na função de gerente, houve a confirmação de que o autor gerenciava carteira de clientes; que poderia negociar taxas diretamente com a mesa de crédito, sem autorização superior; que tinha alçada, primeiramente no HSBC de até R$ 50.000,00 e no Bradesco de até R$ 30.000,00; que poderia autorizar pagamentos na boca do caixa; que participava do comitê de crédito, inclusive com direito à voto; que tinha assinatura autorizada; que tinha acesso à informações confidenciais e sigilosas de clientes; que tinha acesso ao Sistema Bacen, podendo consultar o risco e nível de comprometimento do Banco, entre outras funções. Como se vê, de acordo com a prova oral produzida pela testemunha da reclamada, e não infirmada pela testemunha do autor, restou caracterizado o cargo de confiança bancária do CLT, art. 224.» Não há transcendência política, poisnão constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em examepreliminar, verificou-se que o TRT entregou aprestaçãojurisdicionalpostulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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612 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Servidor público municipal. Município de Rio Claro. Desvio de função, promoção horizontal e vertical, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Oitiva de testemunhas e perícia necessárias para aferição das condições de trabalho do autor e seu desvio funcional. Recurso provido para anular a sentença e determinar a regular instrução do feito.

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613 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Feito concluso para sentença. Aplicação das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Defesa prévia oportunizada. Deficiência do defensor dativo não configurada. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal pela não abertura de prazo para se manifestar sobre testemunha não encontrada. Supressão de instância. Exame de dependência toxicológica. Pedido não apresentado ao juízo processante. Identificação do réu em audiência. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Liberdade provisória. Reiteração de pedido denegado pela turma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

614 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (com fundamento no CPP, art. 366) sem, contudo, deferir o pedido de produção antecipada da prova oral formulado pelo representante do Ministério Público impetrante. Urgência da prova a ser antecipada que deve ser analisada levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Falta de comprovação da efetiva necessidade de oitiva antecipada das testemunhas arroladas na denúncia. Mera possibilidade de mudança de endereço que não justifica a medida de exceção pleiteada. Ausência de demonstração, pelo impetrante, da existência de circunstâncias singulares e especiais relacionadas às testemunhas arroladas que indiquem a possibilidade de esquecimento dos fatos. Ato judicial impugnado devidamente fundamentado. Segurança denegada.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO- ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AOS DADOS TELEFÔNICOS QUE É FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, VOLTADA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A VÍTIMA NARRA A SITUAÇÃO FÁTICA, CONSISTENTE EM UM ASSALTO COMETIDO POR DOIS HOMENS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, DETEMINOU A ENTREGA DOS BENS PESSOAIS E DE SEU VEÍCULO, QUE ERA UM TÁXI. ADICIONA QUE DIAS DEPOIS O VEÍCULO FOI ENCONTRADO, TENDO O CORRÉU ALEKSANDRO, QUE SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO EMPREENDIDO FUGA, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS EM UMA BLITZ, SENDO PRESA A TESTEMUNHA JOSE PEDRO, QUE TAMBÉM ESTAVA NO CARRO, MAS RELATOU O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. OCORRE, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM DA TESTEMUNHA JOSE PEDRO, OS POLICIAIS DETERMINARAM QUE ELE APRESENTASSE O CELULAR E O DESBLOQUEASSE PARA QUE TIVESSEM ACESSO A REDE SOCIAL FACEBOOK, LEVANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE FELIPE E DO CORRÉU ALEKSANDRO, NA MEDIDA EM QUE A TESTEMUNHA RELATOU TER VISTO O ORA APELANTE E O CORRÉU ALEKSANDRO NO VEÍCULO TÁXI NA COMUNIDADE DIAS ANTES. A PARTIR DE TAL INFORMAÇÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS AUTORES DO ROUBO, LEVANDO A VÍTIMA A RECONHECER O ORA APELANTE FELIPE COMO UM DOS ASSALTANTES. PORÉM, O ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS NÃO É UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APREENSÃO DO DISPOSITIVO, POIS AS MENSAGENS NELE ARMAZENADAS PERMANECEM PROTEGIDAS PELO SIGILO LEGAL, E DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (RHC 67.379, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 20/10/2016) - ACESSO A APARELHO CELULAR POR POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS EM APLICATIVO WHATSAPP. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO HC 91.867/PA. RELEVANTE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (HC 168052, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-284 DIVULG 01-12-2020 PUBLIC 02-12-2020). PORTANTO, NO CASO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO RÉU EM QUESTÃO E AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, POIS NÃO HÁ MOSTRA DE UM CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO - ILICITUDE QUE CONTAMINA TODA A PROVA QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DE DADOS; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157, E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VERIFICA-SE A PARTIR DO MOSAICO PROBATÓRIO, QUE NÃO HAVIA MOTIVO PLAUSÍVEL, JUSTIFICADO NA NECESSIDADE OU URGÊNCIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS PUDESSEM ACESSAR, DE IMEDIATO (E, PORTANTO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL), OS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR DA TESTEMUNHA. AO CONTRÁRIO, PELA DINÂMICA DOS FATOS, O QUE SE DEPREENDE É QUE NÃO HAVERIA NENHUM PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES SE OS POLICIAIS, APÓS A APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR, HOUVESSEM REQUERIDO JUDICIALMENTE A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS NELE ARMAZENADOS. CONTUDO, O CONTEXTO DA ABORDAGEM, ALIADO AOS DADOS OBTIDOS POR MEIO DO ACESSO AO CELULAR É QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO PARQUET PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, RESTANDO, INCLUSIVE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADA NESTAS PROVAS. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS POR MEIO DA MEDIDA INVASIVA, BEM COMO DE TODAS AS QUE DELAS DECORRERAM, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, II É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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616 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falso testemunho. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas devidamente motivada. Fato delituoso ocorrido há mais de 05 anos. Ordem denegada.

617 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Fatos constitutivos do direito invocado não comprovados. Ônus da parte (CPC, art. 333, I). Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ausente a hipossuficiência. Prova que poderia ser produzida pela via testemunhal. Inocorrência. Danos materiais. Pedido inexistente na inicial. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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618 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em duplicata mercantil protestada por falta de aceite. Título não carreado aos autos uma vez que o protesto foi realizado por indicação e a cártula estava em posse da embargada (sacada). Possibilidade. Aplicação do Juízo positivo de admissibilidade. Relação jurídica material entre as partes negada pelo embargante. Necessidade de comprovação do negócio. Embargada, todavia, que não conseguiu provar o contrato de venda e compra mercantil com a efetiva entrega dos bens. Nota-fiscal não assinada pelo embargante e prova testemunhal produzida considerada contraditória. Pedido de pagamento do indébito em dobro indeferido, pois não houve a quitação do preço cobrado, devendo ser declarado judicialmente a inexigibilidade da duplicata, assim como o decreto de irregularidade do protesto, já que a relação jurídica material não foi comprovada

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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

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621 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Sentença transitada em julgado. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO CONTROVERSA NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS, PORÉ, NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. IMPERIOSA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE.

623 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova testemunhal. Falta. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Falta de produção de prova testemunhal

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624 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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625 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento. 2 - Nas razões em exame, os agravantes afirmam que a matéria discutida no recurso de revista se reveste de transcendência política, insistindo na versão de que ficou demonstrada a apontada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88, 794 e 795 da CLT. Aduzem que era imprescindível a oitiva das testemunhas, uma vez que « o próprio perito seria arrolado como testemunha nos autos, para traçar considerações técnicas e sanear eventuais pontos inconclusivos « (fl. 739), já que « o médico que emitiu e assinou o Atestado de Óbito do falecido/vítima do acidente de trânsito poderia esclarecer também sobre eventuais marcas de cinto de segurança no corpo da vítima e, com isso, em sua oitiva se buscaria uma análise científica « (fl. 739), com vistas ao atingimento da « verdade real, com produção e esgotamento de todas as provas possíveis « (fl. 740). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, a delimitação extraída do acórdão recorrido é a de que o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados, afastando a alegação de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, assinalando que « NA HIPÓTESE, estamos diante de pedidos relacionados acidente do trabalho (acidente de trânsito) com vítima fatal. Consta dos autos Boletim de Ocorrência (ID 0e06c76) e Laudo Pericial em Local de Acidente de Trânsito (ID 46aa4b4), que retratam a dinâmica dos fatos . O juízo de primeiro grau, entendendo que o feito se encontrava satisfatoriamente instruído, proferiu DESPACHO no sentido de que ... Analisando-se o feito constata-se não haver prova de audiência a ser produzida. Declaro, pois, encerrada a instrução processual. ... (ID 597c334). Por mais que as reclamadas se debatam, constata-se que o juízo a quo encerrou a instrução processual de forma correta. Isto porque no presente caso concreto a produção de prova testemunhal acerca dos temas era desnecessária, pois a questão encontrava-se superada em face das provas documentais constantes dos autos e da exposição e da conclusão do laudo pericial elaborado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . Pergunta-se: como a oitiva de testemunhas em audiência poderia alterar a conclusão dos fatos documentados aqui tratados, de caráter eminentemente técnicos? Vejam que ainda que as testemunhas (policiais civis e peritos) fizessem afirmações coincidentes com as teses das reclamadas, ainda assim estaríamos na esfera de opiniões meramente pessoais, em situação que requer dados técnicos concretos, que não deixem dúvidas no julgador. (...) Não se pode olvidar que o devido processo legal, que compreende o direito à ampla defesa com os meios de impugnação e recursos a ela inerentes, além da observância do contraditório, têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. E conferem ao juiz o poder de, na direção do processo, ante as provas produzidas, verificando que oitivas serão inúteis e/ou dispensáveis - facultando-se às partes o devido processo legal, com direito ao contraditório e a ampla defesa -, determinar o encerramento da produção da prova e/ou da instrução processual (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015). Como no caso, em que a matéria se encontrava exaurida « (fl. 458). 5 - Nesse passo, a despeito das alegações dos agravantes, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto. 6 - Com efeito, observa-se que o Juiz, no uso de faculdade a ele conferida com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, considerou bastantes ao equacionamento da controvérsia as provas documental e pericial constantes dos autos, razão por que indeferiu a oitiva das testemunhas dos reclamados. 7 - Tal posicionamento revela-se em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova, quando o juiz considera suficientes para elucidar a controvérsia os elementos dos autos, por se tratar de faculdade do juiz exercida com esteio no princípio do livre convencimento motivado), não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento.

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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

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627 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de homicídio qualificado (incs. II, III, IV e VI do §2º do art. 121 c/c I do §7º do CP) - Preliminar - Cerceamento de defesa - Mídia audiovisual de testemunha protegida disponibilizada após a sentença - Inocorrência de nulidade - Depoimento que foi transcrito e disponibilizado nos autos antes da prolação da sentença - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de Absolvição - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Ato infracional gravíssimo, equiparado a crime hediondo, praticado com violência contra mulher gestante, por motivo fútil, com emprego de fogo e meios que impossibilitaram sua defesa - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Circunstâncias do ato infracional - Medida de internação bem aplicada - Recurso não provido.

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628 - TRT2. Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de grãos de soja. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica. Inexistência. Indeferimento de oitiva de testemunha. Agravo de instrumento. Ausência de urgência. Não cabimento. CPC, art. 1.015.

630 - TJSC. Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha. Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso. CPC/1973, art. 523, § 1º. Insurgência não conhecida apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Irregularidade do malfadado apontamento reconhecida na origem. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à apelada. Alegação de que a credora teria sido previamente comunicada acerca do término do relacionamento conjugal. Tese que não encontra respaldo nos autos. Demonstração, ao contrário, de que a insurgente havia autorizado a utilização de sua ficha cadastral pelo ex-consorte. Inexistência de qualquer indício de que a cooperativa recorrida tenha agido de má-fé ao comandar a formalização da malsinada anotação. Apelada que, ademais, procedeu a baixa da restrição tão logo cientificada do divórcio. Conduta encetada, inclusive, antes mesmo da sua citação. Boa-fé evidenciada. Negativação que, ao que tudo indica, decorreu da desídia da própria vítima. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Reclamo conhecido e desprovido.

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631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

632 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais e pericial. Desacolhimento. Diligência inútil ou desnecessária. Faculdade do magistrado, destinatário da prova, de determinar a prova eficiente à instrução do processo. Preliminar rejeitada.

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633 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de prestação de contas movida por entidade sindical contra seu anterior dirigente. Incumbindo ao magistrado, destinatário das provas, avaliar se a causa se encontra em condições de julgamento, podendo determinar, se for o caso, a realização de diligências, inexiste ilegalidade no deferimento de depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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634 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médicohospitalares (dams). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Inexistência de requerimento específico para a produção da prova. Imperiosa a comprovação dos alegados acidentes através dos registros das ocorrências. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Art. 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

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635 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Designação após o escoamento do prazo para especificação de provas. Possibilidade. Hipótese em que o Juiz pode determinar a realização de diligências que entender úteis para a formação de sua convicção, a teor do CPC/1973, art. 130. Magistrado, ademais, que é o destinatário da prova. Pedido de produção de prova oral, formulada na inicial. Ausência de prejuízo à requerida que também poderá arrolar suas testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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636 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, POR PARTE DO ACUSADO, DE SUA DEFESA TÉCNICA; AUSÊNCIA, EM PLENÁRIO, DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL; INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DA SESSÃO PARA SE AGUARDAR A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

637 - TJSP. Prova. Meios. Produção antecipada de prova testemunhal em processo-crime suspenso nos termos do CPP, art. 366. Descabimento. Urgência não demonstrada. Inexistência de fundamento concreto para a medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para esse fim.

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638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GENITOR. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DE PMS E TESTEMUNHA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO À HIPOTESE. MENOR QUE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, II. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTERNAÇÃO APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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640 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão, de prejuízo e da desnecessidade da produção probatória e oitiva pessoal da parte e de eventual testemunha. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não caberia falar em preclusão da arguição da nulidade, assim como asseverou ofensa a princípios constitucionais ( ampla defesa e contraditório) e a ocorrência de efetivo prejuízo em razão de deficiente notificação, afetando a produção probatória. Tais ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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642 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.

643 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Réu em local incerto e não sabido. Delito de estelionato, cometido há mais de sete anos. Urgência da medida evidenciada. Probabilidade de as testemunhas não se lembrarem mais dos fatos. Presente a possibilidade de prejuízo na busca da verdade real. Necessidade devidamente justificada. Ordem denegada.

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644 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, Lei 9.296/1996, art. 8º e Lei 9.296/1996, art. 9º. Cerceamento de defesa. Tese de sonegação e perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Nulidade processual. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que atestaram que o referido meio de prova não foi utilizado como suporte para a pronúncia do recorrente. Ausência de comprovação do prejuízo. Aplicação do CPP, art. 563. Princípio do. Violação dos arts. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 226 e CPP, art. 203. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Depoimento judicial de testemunha, que esteve no local dos fatos e viu a vítima ser ameaçada, agredida e levada à força, pelo recorrente, para a traseira de um veículo fiorino, carro onde o cadáver foi localizado. Imagens de câmeras de segurança, que comprovam que o ofendido estava na companhia da testemunha momentos antes do crime. Reconhecimento categórico do recorrente, em plenário. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Tese de nulidade da pronúncia. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Matéria apreciada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão do conselho de sentença que supera eventual irregularidade da decisão pronúncia. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 422. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de peritos e assistentes técnicos. Instância ordinária que respeitou o número máximo de testemunhas arroladas defesa que não logrou demonstrar prejuízo. Em razão do alegado vício, não apontando sequer o que visava esclarecer sobre os laudos periciais acostados aos autos. Carência de apresentação de qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade para formação do convencimento do juízo. Violação do CPP, art. 476, § 4º. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário. Recusa devidamente motivada pela corte de origem e testemunha que respondeu de forma satisfatória a vários questionamentos feitos pela defesa por cerca de 1h20min. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Violação do CPP, art. 157, e § 1º, do caput. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido mantida com base em prova ilícita e derivada da ilícita, sem provas dissociadas que fundamentem a autoria delitiva. Verificação. Não ocorrência. Decisão da corte de origem devidamente motivada. Preservação da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados. Vertente escolhida fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade na valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Fundamento concreto. Vítima que deixou órfão de tenra idade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. De quantum aumento. Discricionariedade dos órgãos julgadores. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 315, § 2º, VI. Argumento de que as qualificadoras remanescentes devem ser utilizadas para valorar a primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade de utilização na segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Entendimento do STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Alegação de que o tribunal deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verificado o enfrentamento, pelo tribunal de origem, das alegações deduzidas pela parte, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo conselho de sentença. Prescindibilidade da análise de todos os argumentos suscitados. Entendimento desta corte superior.

645 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.

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646 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público civil. Agente de polícia federal. Comissão permanente de disciplina. Designação. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Legalidade. Delegacia regional. Transformação. Superintendência regional. Lei 4.878/1965, art. 53 c/c Decreto 70.665/1972, art. 5º. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segurança denegada.

647 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de alimentos. Prova oral indeferida refere-se à capacidade financeira da agravada. Depoimento pessoal da agravada é perfeitamente cabível no interesse do agravante bem como a oitiva de testemunhas. Prova deferida. Necessidade da reunião de todas as ações referentes à dissolução da sociedade conjugal, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e para propiciar melhor conhecimento da situação global pelo magistrado, providência, aliás, já cumprida pelo Juízo a quo. Recurso provido, com observação.

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648 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.

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649 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL RURAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

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650 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O CLT, art. 825 determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva...». Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,

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