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801 - TJSP. Prova. Produção. Prova testemunhal. Desnecessidade. Magistrado que apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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802 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, III. INDEFERIMENTO DE PROVAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. ENCERRAMENTO PRECOCE DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no, III do CPC/2015, art. 966, em que se pretende desconstituir sentença homologatória de acordo, prolatada nos autos da ação subjacente. Segundo a petição inicial, a Autora foi constrangida, pela parte ré, a assinar termo de acordo, sem a presença de testemunhas e assistida por advogado estranho às partes, com vistas a dar suposta quitação ao contrato de trabalho. 2. Em aditamento à peça vestibular, a Autora requereu a produção de prova testemunhal, todavia a Juíza Convocada considerou concluída a instrução do feito, concedendo às partes oportunidade para apresentar razões finais. Em sede de memoriais, a Autora requereu o chamamento do feito à ordem para oitiva das testemunhas arroladas, porém a Corte a quo julgou improcedente o pedido de corte rescisório. 3. As circunstâncias em que empreendida a negociação entre as partes acabaram não reveladas pelo indeferimento da prova, plenamente cabível em sede de ação desconstitutiva fundada na causa de rescindibilidade prevista no, III do CPC/2015, art. 966. 4. O indeferimento da produção de provas, essenciais à comprovação do fato constitutivo alegado na petição inicial, seguido do julgamento desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida, encerra claro e inequívoco cerceio do direito previsto no CF/88, art. 5º, LV, autorizando a anulação do processo. Nesse contexto, deve ser acolhida a prefacial para anular o processo a partir do instante em que não permitida a produção das provas requeridas pelas partes, determinando-se o retorno dos autos à origem, para retomada do curso legal. Recurso ordinário conhecido e provido.
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803 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.
«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Preliminar não conhecida, por se tratar de pedido repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte. Preliminares. Questões já trazidas à apreciação desta C. Câmara por ocasião de Embargos de Declaração anterior, no qual, por unanimidade, não se reconheceu a presença de qualquer nulidade. Reprodução da fundamentação do decisum anterior. Nulidade não verificada. Cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de exame grafotécnico e instauração de incidente para apurar a dependência química do réu. A aferição acerca da necessidade ou não da produção da prova, não cabe à parte, mas ao próprio sentenciante. Nulidade inexistente. Mérito. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Relatos dos policiais corroborados pela apreensão das drogas e relato da testemunha. Alegação do réu restou isolada do contingente probatório, mormente em razão da intenção de se esvair de culpa e incriminar a corré falecida. Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. A condição de usuário não impede também o exercício da mercancia de drogas, inclusive, como forma de alimentar o seu vício. Penas. Abrandamento que se faz imperioso das penas e do regime aplicados, mediante concessão do privilégio. Recurso a que se dá parcial provimento
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805 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimaçaõ das testemunhas ausentes. Primeira oportunidade de se falar aos autos. Protesto. Desnecessidade de renovação em razões finais. Não ocorrência de preclusão.
«1. Em observância ao CLT, art. 795, arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a parte teve de falar em audiência, isto é, mediante protesto na mesma audiência em que foi indeferido o seu adiamento para a intimação das testemunhas ausentes, não há de se falar em preclusão. Por ser mera faculdade das partes, não é necessário que o protesto seja renovado nas razões finais, consoante se extrai do disposto no CLT, art. 850. 2. No processo do trabalho, as testemunhas, em reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas por suposta intempestividade na apresentação do rol. As agravantes alegam a tempestividade de sua manifestação, considerando o feriado estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do rol de testemunhas pelas agravantes foi tempestiva. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Tema 988 do STJ, reconhecendo a excepcionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Procedência parcial. Pretensão da autora em receber montante devido pela perda de expectativa derivada de futura contratação com fornecimento de serviços. Documentos unilaterais juntados e prova testemunhal insuficientes à comprovação do alegado. Lucros cessantes não demonstrados. Impossibilidade de condenação com fundamento em simples projeção da parte prejudicada, apartada de dados concretos, ou então em mera expectativa subjetiva do autor. Apelo da autora e recurso adesivo da ré improvidos.
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE, TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO CARLOS EBOLI QUE CONSTATOU A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO. INFORMATIVO 656 DE 11/10/2019, DO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CONTENDO CORPO ESTRANHO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, CDC), EM CLARA INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DIRIGIDO AO FORNECEDOR. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$3.000,00 ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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809 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Transcrição de 4 pedidos ao final do recurso. Ausência de fundamentação vinculada. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. 2. Recebimento da denúncia anulado. Nova decisão proferida. Apresentação de segunda resposta à acusação. Alegada ausência de exame. Não ocorrência. 3. Teses não analisadas. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito. 4. Indeferimento do rol de testemunhas. Ausência de qualificação. Preclusão da prova. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica» (STJ, HC 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade demonstrada em dado concreto. Ordem denegada.
1 - Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. 2 - Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJPE. Apelação. Protesto indevido. Duplicatas quitadas. Não ocorrência de nulidade da sentença. Configuração da responsabilidade. Danos morais. Quantum. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«Em regra, no caso de endosso-mandato o litisconsórcio é facultativo, sendo, no caso dos autos, prescindível a citação da instituição financeira para compor o polo passivo. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, no exercício do livre convencimento motivado (art. 130,CPC/1973), expressamente se manifesta pela desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, por considerar que a oitiva de testemunhas não seria capaz de alterar o seu convencimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena acessória fundamentadamente dosada, em estrita observância às peculiaridades do caso em tela. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Substituição preservada tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser, preferencialmente, destinado aos sucessores da vítima, diante da natureza reparatória da medida. Recurso desprovido, destacando-se apenas a destinação preferencial aos sucessores do ofendido da prestação pecuniária
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813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel urbano situado em Campo Belo/MG, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento pela ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TST. Recurso de revista cerceamento de defesa. 1.1. As provas colhidas em juízo (laudo pericial e depoimento das testemunhas ouvidas) se mostraram válidas e suficientes para a formação do convencimento do julgador, uma vez que informou as atribuições desempenhadas pelo reclamante e o grau de exposição a agentes perigosos. Nesse caso, não há como reconhecer cerceamento ao direito de defesa da reclamada pelo indeferimento do pedido de oitiva de suas testemunhas, uma vez que, nos termos da CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 1.2. Ademais, verifica-se que a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que os testemunhos seriam proveitosos à discussão, limitando-se a sustentar genericamente que as provas serviriam como evidência da periculosidade. Recurso de revista não conhecido.
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815 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante». Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.
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816 - TJRJ. Prova testemunhal. Ordem de inquirição das testemunhas. Desconsideração. Nulidade relativa. CPP, art. 212.
«A reforma aboliu induvidosamente a postura inquisitiva de juízes na produção da prova oral, a qual lhes era imposta pelo sistema anterior, transformando-os em produtores de prova, afetando a sua imparcialidade. Nem se pense que isto enfraqueceu o poder jurisdicional. Na verdade o fortaleceu, tal como quer o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, que, entre outros, consagrou o princípio da inércia jurisdicional exatamente para preservar a imparcialidade do juiz. A inobservância do sistema atu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Réu não localizado. Citação por edital. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Justificação suficiente. Demonstração concreta da necessidade. Condições peculiares das testemunhas. Excepcionalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que paciente envolveu-se anteriormente na prática de outro delito, qual seja, tráfico interestadual de drogas, pelo qual restou condenado, tendo praticado os crimes agora imputados no curso do cumprimento da pena daqueloutro, a evidenciar, portanto, risco para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O CPP, art. 422, Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2 - hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto mencionado CPP, art. 422, Código de Processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.
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822 - TJSP. Prova. Produção. Realização de oitiva testemunhal e juntada de documentos após o encerramento da instrução. Possibilidade. Aferição pelo magistrado, destinatário da prova, da necessidade do procedimento. Observância. Impedimento da conversão do julgamento em diligência. Inexistência. Recurso não provido.
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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Urgência demonstrada. Atendimento à Súmula 455/STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais federais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação (RHC 30.592/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/7/2014). 2. Writ não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão em demissão do ato de vacância. Infração disciplinar. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Quebra da parcialidade que exige a comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Não comprovação. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que converteu em demissão o ato de vacância do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do PAD tendo em vista a afronta ao princípio da imparcialidade, porquanto: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Prova testemunhal. Advogado. Audiência de instrução. Não comparecimento do patrono do réu. Dispensa das testemunhas por ele arroladas. Possibilidade. CPC/1973, art. 453, § 2º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º, está o juiz autorizado a dispensar a produção das provas requeridas pelo advogado que não comparece à audiência injustificadamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.
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830 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Desde que «concretamente fundamentada» (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de a testemunha - servidor do IBAMA - perder «lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia, uma vez que rotineiramente se depara com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo passageiros». Ademais, «o habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha inquirida em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Defesa formulou as perguntas que entendeu pertinentes, mas indeferidas porque dizem respeito a outra ação penal. Após, Defesa manifestou expressamente que não pretendia formular outras perguntas à testemunha. Ausência de fundamentação da r. sentença condenatória. Inexistência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Perda de uma chance probatória. Não realização de perícia no local dos fatos. Inadmissibilidade. Douta Defesa não logrou comprovar a relevância da referida prova no contexto dos autos. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Prints extraídos das redes sociais do acusado disponíveis ao público geral. Fishing expedition. Não configurado. Deslinde das investigações após a ocorrência de um terceiro crime, em que identificada a autoria. Uso de provas colhidas em outro inquérito policial que não pode ser considerada pescaria probatória. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Materialidade demonstrada. Ausência de prova suficiente da autoria. Sentença condenatória fundamentada precipuamente em meros indícios descritos nos relatórios de policiais apresentados. Réu que foi apontado como autor dos roubos em questão por possuir veículo semelhante ao utilizado pelo roubador - Gol branco -, além de características físicas genéricas, e moletom supostamente usado pelo roubador - peça de vestuário comum. Veículo que pertencia ao acusado não registrado pelo sistema detecta na data dos crimes. Menção a características físicas genéricas e peça de vestuário comum, que supostamente teria o réu e o autor do crime. Apelante não foi reconhecido pelas vítimas, compareceu espontaneamente na delegacia e negou qualquer envolvimento nos crimes. Recurso provido.
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832 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição da posse do autor comprovada por escritura pública, bem como o exercício deste direito por depoimento testemunhal. Réu, ora apelante, que não demonstrou qualquer interesse na produção de provas, sendo que sequer compareceu à audiência de instrução. Esbulho caracterizado. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.
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833 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inexistência de manifestação oportuna. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Réu solto. Intimação do defensor efetivada. Andamento regular do feito. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese vertente, inobstante os argumentos expendidos pela combativa defesa, do escorço histórico acima delineado, afere-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. De fato, verifica-se que o d. Juízo monocrático bem atentou para os coro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.
«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II. O cheque, por definição, é declaração unilateral, através da qual o emitente dá ordem incondicional de pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Discussão travada em relação à emissão de nota fiscal. Alegada ausência de devolução de mercadorias. Oferta de contestação, acompanhada por rol de testemunhas. Necessidade da produção da prova oral pretendida. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes 2 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado baseado nos depoimentos inquisitoriais prestados pela vítima e por uma testemunha, os quais não foram ratificados em juízo, bem como pelos depoimentos judiciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão do direito à produção de prova testemunhal, considerando a apresentação prévia do rol de testemunhas pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado baseado nos depoimentos inquisitoriais prestados pela vítima e por uma testemunha, os quais não foram ratificados em juízo, bem como pelos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o delito. 2 - Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco em depoimento de ouvir dizer. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.
«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.
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841 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO ASSINADO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO.? TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO ASSINADO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE NÃO SE VERIFICOU EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EIS QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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843 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. 2. A afirmação de que durante o decurso de tempo poderia ocorrer mudança de endereço das testemunhas ou esquecimento dos fatos, se c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. 2. A prova oral, pela sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda a sua produção em juízo; a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do CPP, art. 222, basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM SUCESSIVOS «PICOS DE ENERGIA» A PARTIR DE JUNHO DE 2020, CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NO SISTEMA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE FORNECIMENTO; (II) DETERMINAR SE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA OCORRERAM DE FORMA REITERADA AO LONGO DO ANO DE 2020, RESULTANDO NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA AUTORA, O QUE CONFIGURA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APRESENTADA. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA POSSUI TRANSFORMADOR PARTICULAR E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO PRÓXIMOS AO PONTO DE FORNECIMENTO NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE LHE COMPETE GARANTIR A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS Da Lei 8.987/1995, art. 6º. 7. O FATO DE AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA SEREM SEUS EMPREGADOS NÃO INVALIDA SEUS DEPOIMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE TENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PODE SER REALIZADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, SENDO A PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 3. A EXISTÊNCIA DE TRANSFORMADOR PARTICULAR NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DA RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI 8.987/1995, ART. 6º; CPC/2015, art. 443.
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847 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim
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848 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Determinação do aresto regional para converter julgamento em diligência, em ordem a ouvir o réu e testemunhas, com ulterior continuidade do julgamento em segundo grau.@eme = II. Pretensão do demandado a que se proclame a nulidade dos atos subsequentes. De fato, os dados que contingentemente podem exsurgir da colheita da prova oral são capazes de alterar o desfecho da lide sancionadora.@eme = III. Frente à possibilidade de a lide ter outro destino após a colheita da prova oral, não se pode adotar apenas a providência saneadora e determinar a retomada do julgamento em sede de apelação, especialmente diante da quadra processual da espécie, em que pesa condenação por improbidade administrativa sobre o acionado, parte que vindica o reconhecimento da nulidade.@eme = IV. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre o acórdão do trf da 5a. Região que aplicou, à espécie, a inteligência do art. 515, § 4o. Do código buzaid, que estabelece a realização de diligências saneadoras no processo para posterior retomada do julgamento de apelação.@eme = 2. O art. 515, § 4o. Do código buzaid prevê que, constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.@eme = 3. Na espécie, o tribunal de origem adotou a referida providência, ao constatar que, como se trata de ação de improbidade administrativa cuja os efeitos da sentença tem natureza sancionatória, é conveniente a ouvida do réu e das testemunhas por ele arroladas até para que não se alegue em momento futuro a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (fls. 577). A corte regional determinou a colheita da prova oral, para posterior continuidade do julgamento de apelação.@eme = 4. Todavia, ao que se dessume da espécie, a condenação teve lastro apenas em prova emprestada adveniente de inquérito policial, consoante narra o próprio aresto recorrido.@eme = 5. Em situações tais, dúvida não há de que houve o clássico cerceamento de defesa, conforme reconheceu a corte regional, que considerou importante a produção de prova oral primitivamente indeferida na espécie.@eme = 6. Inegavelmente, a colheita de prova oral poderá. Ou não, é uma questão de contingência filosófica. Ser a gênese de outro desfecho processual, isto é, distinto daquele que já se operou com a prolação de sentença condenatória.@eme = 7. Diz-se isso não para antecipar qualquer efeito sobre a prova de que se lançará mão na espécie, mas por ser lógico que as informações que uma testemunha pode prestar nos autos são hábeis a ensejar cruciais conclusões ao julgador.@eme = 8. Ou seja, ainda que possam não conduzir ao resultado pretendido pela parte que pediu a realização da prova, as declarações devem ser ao menos aquilatadas pelo julgador na sentença, razão pela qual não se está diante de simples questão formal sujeita a sanatória, para mera colheita e posterior remessa dos autos em continuidade do julgamento de apelação.@eme = 9. Frise-se que não se está diante de mero item formal cuja sanatória permita a retomada do fluxo processual em sede de apelação. Trata-se de eminente nulidade do feito por violação dos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Houve, portanto, violação do art. 515, § 4o. Do código buzaid na espécie, merecendo reproche o aresto regional, consoante apontou a decisão ora agravada.@eme = 10. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DO ARESTO REGIONAL PARA CONVERTER JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM ORDEM A OUVIR O RÉU E TESTEMUNHAS, COM ULTERIOR CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. II - PRETENSÃO DO DEMANDADO A QUE SE PROCLAME A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DE FATO, OS DADOS QUE CONTINGENTEMENTE PODEM EXSURGIR DA COLHEITA DA PROVA ORAL SÃO CAPAZES DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE SANCIONADORA. III - FRENTE À POSSI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. 2. Em relação às demais testemunhas, também há motivação concreta a justificar a oitiva antecipada, uma vez que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)