DOC. 231.1240.7645.3762

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Convênios ICMS 93 e 152/2015. Lei estadual 3.019/2015. Tema 1.093 da repercussão geral do STF. Modulação de efeitos. Cobrança do difal devida. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal no período de 5/4/2022 a 01/1/2023, ante o princípio da anterioridade. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida.

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