DOC. 724.6349.8830.8777

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar quanto à substituição processual do polo passivo quando do retorno do ofício de fl. 137 - MÉRITO - Veículo da empresa autora sofreu avaria após solapamento da pavimentação - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal - Inadmissibilidade - Panorama probatório coligido para os autos que demonstram que o acidente ocorreu no interior de área privada -- Nexo de causalidade não comprovado - Inexistência de responsabilidade do Município quanto aos prejuízo suportados pela autora - Precedente deste Eg. Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).