DOC. 158.2462.6003.7900

TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Depositário. Nomeação do diretor administrativo da empresa executada, que rejeita o «múnus» atribuído. Cabimento da rejeição. Orientação firmada na Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa, contudo, que não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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