STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade em casos excepcionais. Discussão acerca da existência de outros bens passíveis de penhora, bem como de seu valor. Matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382/2006 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: REsp. 996.715, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp. 600.798, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10.
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