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DOC. 196.2740.4001.9300

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento da agravante. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu pedido de penhora de 10% sobre o seu faturamento bruto. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida.

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