DOC. 931.5925.1296.9623

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONFORMIDADE COM O TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido. Foi deferida pelo MM. Juízo «a quo», em 2018, a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da Ferplast, medida que visa garantir a satisfação do crédito tributário sem comprometer a continuidade das atividades empresariais. Tal decisão foi confirmada após a atualização para o sistema SISBAJUD, mantendo-se o percentual inicialmente estabelecido.

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