DOC. 160.3725.4001.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora do faturamento de empresa. Possibilidade. Outros bens passíveis de constrição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao esgotamento dos meios necessários para a localização de bens da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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