Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1308.8230

601 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há se falar em constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal se foi apontada circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - «a escolha reiterada do estabelecimento da ... ()

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Doc. 210.9011.0003.0800

602 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()

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Doc. 195.6724.0005.0800

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Fração mínima (1/6). Possibilidade. Processo em andamento. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Critério legal. Regime fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base no mínimo legal. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação do regime prisional intermediário. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º «b» CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - De acordo com a jurisprudência desta egrégia Quinta Turma, o fato de o paciente possuir outra conde... ()

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Doc. 240.4161.2619.9520

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Exasperação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental não provido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. II - O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamenta... ()

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Doc. 230.5150.9109.1889

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A sentença, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, ao condenar os agravados pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, ao cumprimento de 5 an... ()

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Doc. 241.0291.0511.6159

606 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado fixado apenas com base na gravidade abstrata da conduta. Pena-Base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte sumulou o entendimento de que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» (Súmula 440) 2 - No caso, considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de pena corporal imposta, cabível o estabelecimento do regime intermediário, a teor do que disciplina o , §... ()

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Doc. 241.1090.3521.9235

607 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito e continuidade delitiva. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulas STF 718 e 719. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, em especial devido a sua continuidade delitiva, não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réu primário, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto pa... ()

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Doc. 157.5015.5004.9600

608 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência reconhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individua... ()

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Doc. 156.1825.6004.2800

609 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que todos os acusados realizaram a mesma conduta ilícita: invadiram a empresa... ()

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Doc. 176.4971.8004.1800

610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu multirreincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 230.3130.7451.9714

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reiteração de pedidos. Descabimento. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal manifesto. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 172.4894.4004.3900

612 - STJ. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes configuradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Enunciado 231 da Súmula desta corte superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 210.8060.9689.7773

613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4998.2221

614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4455.6243

615 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0913.3150

616 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, manteve a aplicação do Enunciado 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, e rejeitou o pedido de afastamento da pena pecuniária por alegada incapacidade financeira do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apl... ()

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Doc. 250.1061.0520.8423

617 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, buscando-se a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a adequação do habeas corpus como via para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e (ii) defin... ()

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Doc. 135.7562.7007.7300

618 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais... ()

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Doc. 172.0255.0006.5100

619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime. Paciente diego. Pena superior a 4 anos. Reincidente. Regime adequadamente fixado. Paciente paulo. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Tendo a penas-base sido fixada no mínimo legal, não há como a atenuante da confissão ter ref... ()

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Doc. 165.9783.6005.4977

620 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 250.1061.0693.1455

621 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Quantidade não expressiva de drogas. Parecer favorável do Ministério Público. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, reduzida pelo Tribunal de origem para 7 anos, 9 meses e 10 dias. 2 - O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quan... ()

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Doc. 167.2345.5003.2400

622 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 250.1061.0988.9405

623 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de modificar acórdão que, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, impedindo que a incidência de circunstância atenuante reduzisse a pena abaixo do mínimo legal. O recorrente apontou violação ao , III, «d», argumentando que a atenuante deveria ser aplicada para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 164.5244.3004.0800

624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3 (um terç... ()

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Doc. 157.8651.9006.7200

625 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Causa de aumento pela transnacionalidade do delito. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I,. CP. Reprimenda superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do , consideraram, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,5kg de cocaína). - Tendo a Corte de origem, no exame das circunstâncias judiciais, mantido a pena-base fixada, a revisão desta demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não é admitido na via eleita. -... ()

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Doc. 150.4705.2001.0900

626 - TJPE. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Dolo demonstrado pelas provas produzidas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais defavoráveis. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Reprimenda justa e em quantidade adequada para repressão do crime. Condenação no valor mínimo da indenização. Ofensa ao contraditório. Condenação mantida. Ressarcimento de danos afastado de ofício. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva imputada ao apelante e, ainda, que este, ao comprar os objetos apreendidos, sabia da sua origem ilícita, ou que, pelo menos, assumiu o risco de sua proveniência criminosa, não há como prevalecer a tese de desclassificação para receptação culposa, quando inexiste nos autos quaisquer elementos capazes de configurá-la. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, quando advogam em desfavor do réu c... ()

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Doc. 381.1267.5593.0513

627 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à dosimetria. Pena fixada aquém do mínimo legal na segunda fase. Necessidade de majoração da reprimenda, que deve permanecer no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pena recalculada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso do Ministério Público provido

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Doc. 210.7565.9011.7900

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e posse de drogas para consumo pessoal. Alegação de nulidade pela não realização de audiência preliminar. Supressão de instância. Tese de nulidade no procedimento de individualização da pena. Inexistência. Instâncias ordinárias aplicaram adequadamente as penas. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de majoração da pena do crime de posse de drogas para consumo pela reincidência genérica. Dispositivo legal não exige reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

«1 - A matéria relativa à nulidade em razão da não realização da audiência preliminar para fins de proposta de transação penal não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na , I c. 2 - As penas foram devidamente individualizadas pelas instâncias de origem. Na p... ()

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Doc. 202.2971.5008.1500

629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 156.1825.6004.6600

630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 288. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Análise do CP, art. 33, § 2º, c e § 3º. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade.

«I - Condenação à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em que fixada a pena-base acima do mínimo legal - porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - , justifica, nos termos do disposto no , §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial semiaberto. (Precedentes). II - Do mesmo modo, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, e... ()

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Doc. 204.2890.2002.7800

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no , ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2 - De igual modo, ... ()

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Doc. 210.9170.4679.6097

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto concedido de ofício. Recurso ministerial. Pena no mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - A conduta imputada ao paciente não se reveste de maior reprovabilidade pela quantidade de droga apreendida, a ponto de fixar regime inicial diverso do previsto no CP, haja vista a fixação da pena no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7345.7200

633 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.

«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ...» ... ()

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Doc. 240.3220.6566.9588

634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7446.0300

635 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Insuficiência. Individualização da pena. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (, 381 e 387 c/c o , IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 143.1090.9004.3300

636 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem».

«1. Para fixar a pena, o juiz deve observar as regras fixadas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, de modo a individualizar a reprimenda e atender aos objetivos da condenação, quais sejam, a repressão e a prevenção do delito. 2. Na primeira fase da dosimetria, o sentenciante utilizou-se dos maus tratos impostos à vítima para majorar a pena-base muito acima do mínimo legal. Ocorre que essa circunstância já havia sido utilizada para qualificar o delito, razão por que não pode... ()

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Doc. 211.4050.6005.5400

637 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3781.4006.9300

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga valorada negativamente. Agravo não provido.

«1 - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito, especificamente a quantidade da droga apreendida (14kg de maconha). Assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra cabível, nos exatos termos do inciso III do 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7566.5500

639 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crimes de porte ilegal de arma e uso de documento falso. Condenação por fato posterior aos narrados na denúncia. Maus antecedentes. Não caracterização. Dosimetria da pena revista. Inobservância do CP, art. 33, § 2º, «c». Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes do STJ.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para majorar a pena-base, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia. Precedentes. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravi... ()

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Doc. 211.1711.9005.2500

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a pena-base. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0245.1446

641 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, II, do CP), com incidência da Lei Maria da Penha (, I e II). A defesa requer a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da atenuante da menoridade relativa (, I), que já foi reconhecida pelas instâncias o... ()

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Doc. 191.6674.2003.2700

642 - STJ. Pena. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). CP, art. 33, § 2º , «b», e § 3º, CP. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Fixada pena-base acima do mínimo legal em razão da presen... ()

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Doc. 161.5301.5008.7400

643 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de latrocínio. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 177.2855.8001.4500

644 - STJ. Dosimetria. Delito patrimonial. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Menção a circunstâncias alheias ao fato criminoso praticado. Confissão parcial. Incidência da circunstância atenuante da alínea «d» do, III do CP, art. 65. CP. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A menção a circunstâncias que não guardam relação com o delito praticado não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. 2. Pacificou-se o entendimento de que se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a aludida circunstância deve ser aplicada, sendo irrelevante se foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve posterior retratação. Enunciado 545 da Súmula deste Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 186.7782.3011.9900

645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - «É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes, da personalidade, da conduta social e aplicação da agravante da reincidência» (AgRg no REsp 1696116/MS, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.0893.8009.3000

646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga utilizada apenas na terceira etapa. Inexistência de bis in idem. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso. 2 - Não há falar em existência de bis in idem, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade do material entorpecente apreendido foi utilizada somente na m... ()

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Doc. 164.8600.3002.2700

647 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira ... ()

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Doc. 200.5891.4003.1200

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedente. 2 - Ausente, no caso, manifesta ilegalidade. O ora agravante foi condenado, como incurso no , § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, sendo... ()

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Doc. 250.2280.1789.2995

649 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, em razão da atenuante... ()

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Doc. 904.3911.1865.9646

650 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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