Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2595.2006.0500

951 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 250.3180.5748.2400

952 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a superação do entendimento da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de circunstâncias atenuantes... ()

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Doc. 180.8961.8007.0500

953 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade dos entorpecentes e natureza de um deles. Exasperação justificada. Demais circunstâncias judiciais. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza. Regime semiaberto. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29/9/2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). 2 - Na espécie, as instâncias de origem apontaram elementos concretos a justificar o acréscimo da pena-base, a saber, a quantidade... ()

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Doc. 145.9661.5005.1800

954 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.

«1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial». 2.- Possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas quando a natureza da investigação assim o exigir. 3.- A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação o... ()

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Doc. 230.3130.7216.9191

955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()

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Doc. 428.8670.7703.4303

956 - TJSP. Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Condenação - Recurso da Defesa - Preliminar - Questão prejudicial de falta de fundamento da sentença - Afastada - Materialidade e Autoria provadas - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Regime Aberto adequado - Substituição por penas restritivas de direitos mantida nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. 153.1184.0004.5000

957 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Súmula 440/STJ.

«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. 2. Recurso especial a que se da provimento para fixar o regime inicial semiaberto.»

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Doc. 201.3273.9002.0100

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, a condição de reincidente não impede a fixação do regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - À luz do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, não configura fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o quantum de pena permite, a indicação da gravidade em... ()

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Doc. 461.7764.6976.8033

959 - TJSP. Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 180.8495.8003.3100

960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Motivação idônea declinada. Paciente que ostentava diversas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Regime prisional fechado imposto ao corréu sem motivação idônea. Gravidade abstrata da conduta. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2021.1803.3961

961 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Atenuante menoridade relativa. Reconhecimento pela origem. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte de justiça. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e ). O impetrante pleiteia absolvição, desclassificação para roubo simples ou receptação culposa, diminuição da pena para aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da menoridade relativa e a exclusão de uma das causas de aumento de pena n... ()

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Doc. 170.1391.8005.3400

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível ... ()

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Doc. 140.4045.7001.3900

963 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. 2. .Fixada a pena-base no mínimo legal, porque recon... ()

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Doc. 175.3904.6006.2900

964 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 175.5115.4001.9600

965 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 172.2463.3001.7600

966 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. - No caso dos autos, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final ter sido estabelecida em 4 anos de reclusão, o regime inici... ()

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Doc. 190.9250.2003.3800

967 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (3 g de crack) não é expressiva. 2 - Consolidada a jurisprudência da Corte na linha de que é vedada a fixação do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 440/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.2643.3009.6800

968 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo exacerbado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foi desabonada apenas uma das circunstâncias judiciais e a pena-base do agravante foi elevada em 1/4, com motivação suficiente para tanto, pois, nos crimes patrimoniais, quando o valor do prejuízo se mostrar exacerbado, é possível a elevação do patamar mínimo. 2 - Conquanto seja cabível a fixação de regime inicial mais gravoso em casos onde a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, verifica-se que o réu não é reincidente, assim, o regime inicia... ()

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Doc. 166.2805.8001.6300

969 - STJ. Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma inidônea a alteração do regime inicial para o semiaberto. Assim, tendo a reprimenda sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional mais severo que o previsto no - Código Penal. 2. Cabível, portanto, o restabelecimento da sentença no ponto em que fixou o modo inicial aberto, haja vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a quantidade de ... ()

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Doc. 195.0274.4011.0300

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada da droga apreendida. 17 kg de maconha. Aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às... ()

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Doc. 250.2121.0263.9289

971 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Erro material. Frações de aumento que devem incidir sobre o mínimo legal, de forma não cumulativa. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, alegando erro material no cálculo das frações relativas às circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade; e (ii) analisar se houve erro na aplicação das frações relativas às circunstâncias judiciais desfa... ()

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Doc. 210.5120.3333.4282

972 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à dosimetria, «a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019.) 2 - Considerando o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (8 anos, antes da vigênc... ()

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Doc. 241.1040.9485.9849

973 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ... ()

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Doc. 569.8018.2639.9202

974 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO JÁ CONTEMPLADA PELA SENTENÇA. -

Evidenciado que o agente empregou violência para assegurar a subtração do bem, é de se reconhecer a conduta como típica de roubo, sendo inviável a desclassificação para o delito de furto. - Descabe a redução da pena-base já fixada no mínimo legal em sentença.

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Doc. 241.1060.8969.4620

975 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base nos antecedentes criminais, nas circunstâncias e nas consequê... ()

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Doc. 184.5284.2004.5200

976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição da pena. Inadequação da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 192.0764.0003.8800

977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a anális... ()

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Doc. 241.0301.1933.9546

978 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Pena-Base acima do mínimo legal. 6 anos de reclusão. Aumento pela transnacionalidade em 1/6 e redução diante da incidência do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 em 1/6. Pena total. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-Multa. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e natureza da droga apreendida (5 kg de cocaína). Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Elevada culpabilidade. Quantidade e tipo da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Embora a paciente seja primária, a quantidade e a natureza da droga apreendida (5 Kg de cocaína) justificam a diminuição em 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável do paciente. Destaca-se, no pon... ()

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Doc. 241.0260.7347.1491

979 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita. 2 - Na hipótese, houve a indevida consideração dos motivos do crime como desfavoráveis, pois em se tratando do crime de roubo, o intento de obtenção do lucro fácil é inerente ao próprio tipo e, portanto, já sopesado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato. 3 - De igual modo, «o comportamento inocente da vítima» e sua ausência de previsibil... ()

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Doc. 240.5080.2984.1530

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base no mínimo legal. Regime e pena substitutiva. Súmula Vinculante 59/STF.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe que «[é] impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, parágrafo 2º, «c», e do art. 44, ambos do CP". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7472.4945

981 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal na consideração negativa das consequências do delito com base no prejuízo da vítima, pois não se pode dizer que tal fato seja inerente ao tipo do , merecendo, então, ser devidamente sopesado quando da aplicação da reprimenda básica, em observância do princípio da individualização da pena. 2 - A aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo encontra-se concreta e adequadamente justificada pela consideração negativa acerca das c... ()

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Doc. 241.1030.1296.9674

982 - STJ. Habeas corpus. Pena. Furto qualificado tentado. Elevação da pena base. Reconhecimento de maus antecedentes condenações com trânsito em julgado. Decurso quinquenal. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso (fechado) diante do quantum da pena infligida. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.

1 - A sentença condenatória transitada em julgado que, em virtude do período depurador de cinco anos estabelecido pelo , I, restou incapaz de constituir reincidência, considera-se como antecedente desfavorável, nos termos do Precedentes. 2 - O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou-as como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, val... ()

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Doc. 176.5953.3003.9000

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas (aproximadamente 100 gramas de cocaína). Fração proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar das reprimendas superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 322.6922.4604.1723

984 - TJSP. Apelação da Defesa - Resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa do acusado inverossímil e não acolhida - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto, o mais grave previsto para a pena de detenção, justificado na vida pregressa do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 161.5555.4000.3500

985 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma e corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade. Ausência de fundamentação. Maus antecedentes. Utilização de condenações sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A simples alusão à reprovabilidade da conduta social e à personalidade voltada para a prática criminosa, sem qualquer fundamento concreto, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Da mesma forma, condenações sem trânsito em julgado não servem para valorar negativamente os antecedentes do paciente. 3. Ordem concedida.»

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Doc. 220.2151.1660.3673

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e elevada quantidade de droga apreendida, fundamento que não se mostra inidôneo. Foi ob... ()

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Doc. 201.6750.5004.6100

987 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Circunstância afastada. Regime prisional semiaberto. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 184.3803.5004.1500

988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a grande quantidade e a na... ()

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Doc. 157.5015.5004.9100

989 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado e corrupção de menor. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 176.4275.5004.3500

990 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da excessiva quantidade do estupefaciente apreendido - 144, 8 kg de maconha -, encontr... ()

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Doc. 176.3005.6002.7500

991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 241.1071.1217.1304

992 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao , buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da confissão, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ, que impede a reduç... ()

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Doc. 241.2021.1299.8136

993 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao , buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da confissão, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ, que impede a reduç... ()

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Doc. 250.4290.6830.1958

994 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao , buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do... ()

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Doc. 241.0310.7773.1945

995 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 2. Emprego de arma de fogo. Implementação do aumento. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos do , fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal. 2 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do , tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 3 - Sem a apreensão e perícia ... ()

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Doc. 140.9074.3001.7900

996 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no , caput. 2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.° 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no , o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da p... ()

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Doc. 184.2891.9003.4100

997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Motivos do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Não incidência. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem não adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com relação aos motivos do crime. Esta Corte pacificou o entendimento de que, no crime de... ()

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Doc. 144.9131.4002.6400

998 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 185.7532.9003.1500

999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para valorar negativamente os antecedentes do agente. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais afastadas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 208.3451.6002.8600

1000 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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