Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2420.5006.8900

551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de armas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Análise desfavorável da culpabilidade. Regime de cumprimento. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea para fixação do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Pen... ()

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Doc. 180.8495.8003.7700

552 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 250.2280.1434.9926

553 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a incidência de atenuante permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - O STJ (STJ) reafirmou seu entendimento consolidado na Súmula 231, segundo o qual « a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo... ()

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Doc. 128.1035.1000.0100

554 - TJRJ. Pena. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedente do STF em repercussão geral. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«3. Manutenção da dosimetria da pena. Pena-base fixada no patamar mínimo. Impossibilidade de incidência da atenuante genérica da confissão, em consonância com o posicionamento do STF que, ao julgar a Repercussão Geral no RE 597.270/RS, confirmou a jurisprudência consolidada e ementada na Súmula 231/STJ. Desprovimento do recurso defensivo.»

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Doc. 195.7520.9006.6700

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento desproporcional. Não evidenciação.

«1 - Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em patamar um pouco acima de 1/6 pela valoração de duas circunstâncias judiciais. 2 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNI... ()

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Doc. 241.0260.7432.8530

556 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. 2 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do , tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 3 - Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade ... ()

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Doc. 145.8423.6009.9100

557 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Descabimento. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas.

«1. O fato de a confissão espontânea ter sido compensada com a reincidência não apaga os efeitos desta última no que diz respeito à fixação do regime (HC 176.914/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/4/2012). 2. Se a pena fixada para o agravante está entre 4 e 8 anos de reclusão e é ele reincidente, não é ilegal o regime inicial fechado, segundo a dicção do , § 2º, b, mormente quando a pena-base permaneceu, em razão de circunstâncias judiciais negativas, a... ()

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Doc. 250.1061.0156.7916

558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes dos e , em concurso formal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, que buscava a redução da pena com base em atenuantes previstas no 3 - A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 65, I e III, d, do CP, pleitea... ()

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Doc. 172.4845.5002.9700

559 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. A fixação ... ()

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Doc. 250.4290.6132.6445

560 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual se discute a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, haja vista o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 de repe... ()

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Doc. 113.7100.9000.0200

561 - STJ. «Habeas corpus». Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput».

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela d... ()

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Doc. 241.0250.7405.6636

562 - STJ. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Consequências do crime. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena base, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal a quo, mantendo a sentença condenatória, entendeu por bem, mediante soberano exame das provas, estabelecer a pena base no mínimo legal, não se podendo chegar a conclusão diversa sem profundo reexame do conjunto probatório. 3 - Recurso especial não conh... ()

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Doc. 192.9670.3001.6700

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade desabonadas. Paciente que já havia praticado outros sete delitos contra o mesmo estabelecimento comercial. Regime inicial. Mantida a pena-base acima do mínimo legal pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável a modificação do regime prisional. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a representante da empresa afirmar que o ora paciente havia assaltado aquele mesmo estabelecimento por sete outras vezes, em datas próximas, constitui fundamento concreto no aumento da pena-base, revelador de maior ousadia e reprovabilidade. 2 - Mantido o aumento da pena-base pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, não há falar em alteração do regime inicial, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte. 3 - Agravo desprovido.»

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Doc. 250.1061.0644.0402

564 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência do STJ que permanece hígida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 65, III, «d» e 68 do CP, sustentando que a pena intermediária pode ser reduzida aquém do mínimo legal. 2 - O recorrente busca a superação do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.1061.0954.1348

565 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da multirreincidência do réu. O recorrente alega que, apesar da reincidência, a pena inferior a quatro anos permite a fixação do regime inicial semiaberto, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 135.5583.2000.2100

566 - TJRJ. Arma de fogo. Porte compartilhado de arma de fogo com numeração suprimida. Impossibilidade de porte compartilhado. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena base no mínimo legal. Lei 11.0826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Autoria e materialidades pujantes pelo auto de apreensão e laudo pericial na arma de fogo atestando sua capacidade de produzir disparos e pelo depoimento firme e consistente da testemunha. Versão do Apelante Janielson de coação moral irresistível que restou isolada do acervo probatório. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mão própria e, assim, não há possibilidade de ser praticado por mais de uma pessoa simultaneamente. Impossibilidade de porte compartilhado. Pena-base i... ()

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Doc. 178.3443.6006.5600

567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Percentual de redução da pena. Fundamentação idônea. Sum. 7/STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Nocividade da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Recrudescimento do regime. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição da pena, do , § 4º, em virtude das circunstâncias concretas, pois o recorrente estaria envolvido com integrantes de organização criminosa, motivação considerada idônea por esta Corte Superior. 3. A redução da pena com fundamento no art. 41, da Lei... ()

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Doc. 170.2551.5002.7400

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mau antecedente. Fundamentação idônea. Inteligência do CP, art. 59. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de antecedente criminal que embasa a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção do regime mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena corporal superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz dev... ()

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Doc. 135.7562.7008.7000

569 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.

«1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomen... ()

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Doc. 198.1490.3002.7100

570 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética em que se dá pesos abs... ()

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Doc. 184.3363.1004.1400

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fração desproporcional. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 241.0280.5371.8360

572 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve inaplicável a atenuante de confissão espontânea, prevista no , III, «d», por levar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena para montante aquém do mínimo previsto legalmente, em face da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 - Na segunda fase da d... ()

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Doc. 180.2842.1003.7900

573 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Receptação qualificada. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 371.5209.9049.2590

574 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que a reeducanda alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1851.8248

575 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Incidência da súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Tatiane Cristina Correa Morelatto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do, III da No caso concreto, a agravante foi condenada, pelo crime de estelionato majorado (, § 3º), à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 15 (quinze... ()

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Doc. 193.7134.1009.0800

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que é cabível a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o regime fechado também se impõe em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a personalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0770.2004.6500

577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Observância do art. 33, § 2º, alínea b, e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 164.7683.1003.8200

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fa... ()

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Doc. 173.4252.6002.3200

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 195.1730.4012.0800

580 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - Cabe à prudência do(a) Magistrado(a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar de aumento da pena-base que entender mais adequado e justo ao caso concreto. 2 - No caso, o quantum do aumento não se mostra proporcionalmente adequado. Isso porque a pena-base foi aumentada em 1/2 (metade) do mínimo quando presente apenas uma circunstância judicial desfavorável ao Réu. Precedente. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para d... ()

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Doc. 269.1239.1572.2475

581 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAÇA DE ANIMAIS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, E, NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO, CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITA DE DIREITOS, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR AFASTADA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. ACUSADO BENEFICIADO COM PENAS SUBSTITUTIVAS, SEM INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE MULTA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CÓDIGO PENAL, JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.7090.2279.7343

582 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 164.4564.6005.6700

583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3 (um... ()

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Doc. 230.8310.4530.5543

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. 2 - Fixou-se o regime fechado, de acordo com orientação jurisprudencial desta Corte que «admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal» (AgRg no HC 659.212/... ()

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Doc. 157.9580.2004.4700

585 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Vítima que não contribuiu para o delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 147.7895.3020.1700

586 - TJSP. Pena. Fixação. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Redução da pena ao mínimo legal. Admissibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 167.2632.3002.2400

587 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Ausência de utilidade. Pena que já foi reduzida ao patamar mínimo legal após a incidência de atenuante. Súmula 231/STJ. Redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Óbice ao reexame de fatos e provas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Ausência de amparo legal. Pena superior a quatro anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Malgrado haja o acórdão prolatado em apelação fixado a pena-base em patamar de 5 anos e 4 meses, superior ao mínimo ... ()

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Doc. 142.9442.8002.1700

588 - STJ. Dosimetria. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legalmente previsto. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 162.2750.1006.1500

589 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora a sua reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo lega... ()

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Doc. 175.5781.7003.3900

590 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tri... ()

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Doc. 175.3624.1006.8600

591 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tri... ()

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Doc. 163.7853.5016.3700

592 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.9218.9228

593 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases dos crimes de tráfico e associação para o tráfico foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente o fato de o paciente ser pessoa ligada ao crime organizado, dado o profissionalismo na entrega das drogas, a quantidade e tipo de entorpecentes - cerca de 40kg de cocaína -, o grande movimento financeiro, bem como em razão de tratar-se de criminoso habitu... ()

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Doc. 210.5140.7161.1135

594 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de fixação de regime prisional menos severo não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do , admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo ... ()

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Doc. 241.0260.5977.4927

595 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Princípio da não-Culpabilidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

1 - À luz da jurisprudência deste Corte Superior, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Quando as circunstâncias judiciais são consideradas desfavoráveis ao réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa... ()

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Doc. 166.1320.9005.2600

596 - STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Primariedade. Fixação de regime inicial fechado. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As Instâncias a quo fundamentaram a imposição do regime prisional fechado na existência de circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa em desfavor do acusado, a despeito de sua primariedade e da sanção privativa de liberdade não ter ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Considerando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a ausência de reincidência e o quantum final de pena aplicada, mostra-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto, tendo ... ()

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Doc. 134.6001.7003.4900

597 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.

«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()

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Doc. 134.6001.7003.5000

598 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.

«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()

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Doc. 166.1602.6002.5100

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Possibilidade. Regime fechado de cumprimento da pena. Pena superior a 8 anos de reclusão. Causa de diminuição da pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 250.4011.0985.8891

600 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão estar em consonância com a Súmula 231/STJ, que trata da impossibilidade de redução da pena, pela incidência de atenuantes, abaixo do mínimo legal. 2 - O agravante sustenta a ausência de trânsito em julgado do julgamento de revisão da Súmula 231/STJ e pleiteia a revisão da jurisprudência desta Corte. II - Questã... ()

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