Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6925.3780

501 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. II - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, elementos que justificam a aplicação de regime inicial mais gravoso. Preced... ()

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Doc. 174.0692.4005.8100

502 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, tendo em vista a presença... ()

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Doc. 136.8052.8002.5500

503 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco obscuro, e, fundamentadamente, entendeu ter a pena arbitrada atendido, com muita propriedade, o que dispõem os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, visto que a pena-base foi fixada, acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime que foi caracterizado pela extrema crueldade impingida à vítima que teve os cabelos cortados, as sombrancelhas raspadas e os seios queimados com brasa de cigarro. 2. Não há, portanto, falar em... ()

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Doc. 178.2220.0000.5700

504 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade.

«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 2. No caso, fixada a pena definit... ()

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Doc. 864.3243.4317.3636

505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.

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Doc. 191.2111.0008.7100

506 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos , §§ 2º, «b», e 3º, e , Código Penal. 2 - No caso dos autos, o Magistrado valorou negativamente as circunstâncias do crime e aumentou a pena-base em 8 (oito) meses, o que auto... ()

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Doc. 191.3390.4004.6500

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade de fixar o regime aberto. Agravo não provido.

«1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não obstante o quantum da pena seja inferior a 4 anos, a pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, em r... ()

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Doc. 103.1674.7289.5000

508 - STJ. Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao CP, art. 59. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no , entender ser o «quantum» necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Precedentes d... ()

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Doc. 210.8200.9529.8437

509 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base quanto algumas das circunstâncias judiciais. Motivos e consequências do delito, entretanto, especialmente censuráveis. Elementos não inerentes ao tipo. Pena-base que deve diminuída, mas que porém ainda deve permanecer elevada um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hip... ()

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Doc. 152.5730.4900.7536

510 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Erro de tipo não caracterizado - réu que não obteve autorização e mesmo assim pichou o muro - pena privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal - atenuante de confissão que não conduz a pena abaixo do mínimo legal - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 182.4853.3003.2600

511 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condena... ()

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Doc. 210.7090.2547.1464

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento na primeira fase da dosimetria, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. 2 - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que a culpabilidade foi valorada negativamente em virtude do abuso d... ()

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Doc. 241.1011.1595.1714

513 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. 2 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso... ()

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Doc. 241.0310.7105.6911

514 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao Paciente, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 2 - Entendeu a Corte de origem que o ora Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta C... ()

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Doc. 170.2551.5002.7900

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Local utilizado como ponto de venda de droga. Fração mínima. Proporcional. Revisão do panorama fático. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Regime prisional. Prejudicado. Concedida a ordem em outro habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 207.8432.9015.1900

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no , III, «d», do Código Penal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.3964.0003.9400

517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena fixada em 8 (oito) anos. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.

«Condenação à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, em que fixada a pena-base acima do mínimo legal - porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - , justifica, nos termos do disposto no , §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4624.9005.8400

518 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1781.3004.7800

519 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos pol... ()

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Doc. 210.4271.0354.9988

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. 2 - «A individualização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise em conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados (HC 359.152/... ()

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Doc. 184.4104.3006.4200

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira... ()

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Doc. 164.8410.5004.0600

522 - STJ. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, embora a sua reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, indica qu... ()

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Doc. 241.2090.8772.3168

523 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Possibilidade. Pena-Base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena inferior a oito anos. Gravidade. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado em concurso formal, com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. A defesa alega constrangimento ilegal devido à fixação de regime inicial mais gravoso do que o permitido, com base em alegações genéricas sobre a gravidade do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, basea... ()

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Doc. 136.8052.8002.8900

524 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 5 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, porque, armado com um canivete, ameaçou de morte a vítima, menor de idade, subtraindo o aparelho telefônico desta. 3. A despeito de algumas impro... ()

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Doc. 220.5311.1484.9842

525 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 156.8800.4006.3600

526 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Absolvição. Insuficiência de provas impossibilidade na estreita via do writ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Devida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no percentual de 1/6. Regime fechado. Fundamento exclusivamente na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena-base fixada acima mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 241.0301.1132.4307

527 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, notadamente a presença de antecedente negativo, na forma do , já que existente em desfavor do paciente anterior condenação por porte de droga para uso próprio, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da , § 4º, o paciente que é portador de mau antecedente, circunstância ... ()

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Doc. 163.9722.5003.8800

528 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 6368/1976, art. 12). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade da droga. Exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Na espécie, mostra-se cabível a exasperação da pena, haja vista a grande quantidade de droga apreendida, não havendo, portanto, que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que foi apontado fundamento concreto... ()

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Doc. 150.5244.7014.0000

529 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.

«I - O tipo penal previsto no prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou viol... ()

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Doc. 210.7050.3254.3270

530 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.8600.3002.5900

531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Quanto ao regime fechado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar... ()

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Doc. 173.2035.0004.7100

532 - STJ. Menoridade relativa. Atenuante configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231/STJ superior de justiça. Inocorrência de reformatio in pejus. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 128.0785.3000.1500

533 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Homicídio. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Constrangimento ilegal também em razão da fundamentação genérica quanto à consequência e as circunstâncias do delito. Consideração correta apenas quanto aos maus antecedentes. Necessidade de redução da pena na primeira fase da dosimetria, que, entretanto, ainda assim deve ficar um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. CP, art. 59 e CP, art. 121, «caput».

«3. A pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes, da personalidade e das consequências do delito cometido. Correção que se impõe quanto à personalidade e conseqüências do crime. 4. A personalidade do Paciente foi negativamente valorada, como voltada para a prática delitos, o que configura ilegal bis in idem. Isso porque já havia sido consiginado anteriormente que as duas condenações existentes seriam devidamente consideradas, uma como antecedentes crimin... ()

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Doc. 220.6240.1934.1251

534 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Outrossim, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as ... ()

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Doc. 191.2111.0008.4600

535 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena privativa de liberdade totalizou 5 anos e 4 meses de reclusão. 2 - É consolidada a jurisprudência da Corte na linha de que é vedada a fixação do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 4... ()

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Doc. 136.7593.6003.7800

536 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão da prova. Dosimetria da pena. Teses: redução da pena-base ao mínimo legal, e necessidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena-base fixada no mínimo legal pelo juízo sentenciante. Manutenção pelo tribunal de origem. Falta de interesse processual. Réu reincidente específico. Requisitos para a minorante não preenchidos. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

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Doc. 103.1674.7467.7100

537 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Juizado especial criminal. Transação penal. Maus antecedentes. Não configuração. CP, art. 59. Lei 9.099/95, art. 76, § 4º.

«Não configura má antecedência o fato de o paciente ter aceito proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, eis que referido ato processual é registrado «apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos», nos termos do § 4º do .»

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Doc. 164.8622.2002.9600

538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()

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Doc. 250.6261.2607.1984

539 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Redução de pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, diante da Súmula 231/STJ e dos entendimentos firmado... ()

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Doc. 185.7263.4004.7700

540 - STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena-base em 2 anos com fundamento na expressiva quantidade da droga apreendida, de modo que não há que se falar em ilegalidade. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 166.2993.0002.7600

541 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade da droga apreendida. Imposição do regime inicial mais gravoso e substituição das penas por restritivas de direitos indeferida com base na gravidade abstrata do delito e na previsão legal declarada inconstitucional. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena não superior a 4 anos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito ao semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há ilegalidade na imposição do regime de cumprimento mais severo do que permite a pena aplicada, ante a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a presença de c... ()

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Doc. 141.1870.7004.3200

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 316. Concussão. Pena-base. Dosimetria. Redimensionamento da pena em razão da exclusão das circunstâncias judiciais carentes de fundamentação idônea. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, segundo disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o , ambos. 3. Sendo valoradas negativament... ()

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Doc. 250.2280.1359.0879

543 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a dosimetria da pena em 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, sem aplicar a redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão quanto à reformatio in pejus na dosimetria da pena, argumentando que a pena-base não foi reduzida adequadamente após o afastamento de valorações negativas. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 166.1320.9003.7600

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria ... ()

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Doc. 241.1030.1537.0104

545 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Agravante da reincidência. Quantum de aumento alterado pelo tribunal de origem sem qualquer justificativa. Restabelecimento do patamar inferior. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o 2 - Tendo o Tribunal de origem promovido a alteração do quantum de aumento relativo à agravante da reincidência de 1/6 para 1/5 sem apresentar qualquer justificativa, fica evidenciado o constrangimento ilegal, impondo-se o restabelecimento do patamar inferior. 3 - A Sexta Turm... ()

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Doc. 154.6521.0003.2400

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto que se mostra devido. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que o paciente (ora agravado) foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como a ele favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), é devida a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. 2. O fato de o acusado ter praticado o crime sub examine quando ainda cumpria pena pelo cometimento de delito anterior não foi, em nenhum momento, ... ()

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Doc. 180.5483.5004.8800

547 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Réu multirreincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 524.4246.4139.4405

548 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão judicial dos réus - Qualificadora bem demonstrada - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para RENÊ, pelos maus antecedentes, e no mínimo legal para GUILHERME - Segunda fase - Agravante da reincidência de GUILHERME compensada integralmente com a atenuante da confissão - Confissão judicial de RENÊ que deve ser valorada retornando a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida na origem a participação de menor importância de GUILHERME reduzindo a pena em 1/3 - Regime fechado bem fixado que deve ser mantido para ambos os réus - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido para que seja valorada a atenuante da confissão espontânea de RENÊ, retornando a pena ao mínimo legal, bem como para que seja corrigido o erro material no tocante a pena de GUILHERME

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Doc. 173.9982.3003.4600

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. Desse ... ()

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Doc. 175.3904.6005.4000

550 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedente. ... ()

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