DOC. 210.9170.4679.6097

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto concedido de ofício. Recurso ministerial. Pena no mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - A conduta imputada ao paciente não se reveste de maior reprovabilidade pela quantidade de droga apreendida, a ponto de fixar regime inicial diverso do previsto no CP, haja vista a fixação da pena no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.

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