STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferido. Inadequação e insuficiência da medida. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito