TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA CANCELAR O CARTÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação proposta contra o banco réu, condenando-o a cancelar o cartão de crédito consignado, mantendo o débito até a liquidação. A autora foi condenada a arcar com custas e honorários, ressalvada a gratuidade.
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