DOC. 362.5390.3028.4581

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 12, 14 e 16, caput, da Lei 10.826/03. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminares afastadas. Réu confirmou, em juízo, ter informado voluntariamente aos policiais sobre as armas e munições, sem relato de coação ou maus-tratos. Ausência de nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da consunção. Crimes que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal conforme precedentes do STJ. Dosimetria ajustada. Réu primário. Possibilidade de abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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