Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 288.1918.5348.0069

601 - TJSP. Apelação Criminal - Associação criminosa armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo e Extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo, todos em concurso material (no art. 288, p.ú, no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Recurso ministerial requerendo condenação de Samuel por todos os delitos e condenação de Davi pela associação criminosa armada - Possibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadora bem demonstradas - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Recurso defensivo buscando reconhecimento de crime único, quanto ao roubo e a extorsão - Inadequação - Crimes que possuem momentos consumativos distintos, cuidando-se de condutas delitivas absolutamente independentes - Condenação de rigor, na forma da denúncia - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base que devem ser fixadas acima do mínimo legal - Assiste razão o pleito ministerial ante a necessidade de valoração das circunstâncias judiciais negativas, como a maior reprovabilidade das condutas dos acusados e as consequências negativas dos crimes - Maus antecedentes de Samuel - Majorantes sobressalentes quanto ao delito de roubo - Segunda fase - Reincidência de Davi que exaspera as penas intermediárias - Agravante compensada, apenas no roubo, pela atenuante da confissão, beneficamente considerada na origem - Reprimendas inalteradas quanto à Samuel - Terceira Fase - Majorantes previstas no art. 157, § 2º-A, I, art. 158, § 1º, e art. 288, p. ú, todos do CP - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

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Doc. 210.7140.4995.0140

602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização sofisticada e poderosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 163.4280.7003.1800

603 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a real possibilidade de que o acusado, em liberdade, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a indicada reiteração criminosa. 2. Nada obsta que, à vista da própria natureza rebus sic standibus da decisão que decreta a custódia preventiva, o Juiz sentenciante, ao negar o dire... ()

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Doc. 200.2063.7005.1800

604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Posterior decretação da prisão. Reformatio in pejus. Configuração. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 241.1090.3934.6803

605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública.

1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória a fim de assegurar a ordem pública, eis que apontados elementos concretos no sentido da possibilidade de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de a paciente comandar, juntamente com o seu companheiro, região caracterizada por intenso tráfico de entorpecentes, recebendo, ainda, objetos, furtados em troca de drogas, de forma a demonstrar que faz da atividade criminosa o seu meio de vida, inexistindo, portanto, o alegado const... ()

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Doc. 180.5422.5003.0700

606 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.

«1 - Não apresenta fundamentação fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, TIAGO CESAR MOREIRA, e extensão dos efeitos da decisão... ()

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Doc. 202.6013.2004.3100

607 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico armado. Violação de domicílio. Cárcere privado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - As questões atinentes à progressão de regime e, por conseguinte, à concessão de prisão domiciliar pela ausência de vagas em estabelecimento compatível não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise nesta oportunidade configura indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se co... ()

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Doc. 241.1230.5418.7738

608 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alan Rodrigo Monteiro, condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (, caput). A defesa alega que não há fundamentação idônea para justificar o regime inicial fechado, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Argumenta que o paciente, primário, preenche os requisitos para o ... ()

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Doc. 241.1131.2723.3990

609 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito concretamente demonstrada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, restou fundamentada a contento, para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente «comandava uma forte organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas « na região de Joinville/SC, realizando grandes negociações de drogas e gerenciando a logística do tráfico de entorpecente... ()

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Doc. 220.9160.6596.4986

610 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Impetração contra indeferimento liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar formulado em writ originário. 2 - A manutenção da custódia cautelar e a negativa ao recurso em liberdade justificam- se diante do risco à ordem pública, evidenciado pela periculosidade do agente, apontado como integrante de organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas em grande escala e à lavagem de dinheiro. 3 - A custódia cautelar deve ser compatibilizada c... ()

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Doc. 796.0762.6980.0305

611 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e absolveu os denunciados pelos crimes de associação criminosa e uso de documento falso. Apelo interposto pelo Ministério Público buscando a integral procedência da denúncia, para condenação dos apelados também pelos delitos previstos nos arts. 288, caput, 293, c/c 304, todos do CP. Não acolhimento. Absolvição bem decretada na origem. Ausência de demonstração probatória das elementares do crime de associação criminosa - estabilidade e permanência entre os réus para a prática de crimes. Uso de documento falso. Ausência de laudo pericial do documento apreendido, impondo a absolvição por falta de provas. Dosimetria. Pretensão Ministerial de exasperação da pena-base, bem como de fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Fração de 1/4 de exasperação da basilar que se revelou adequada e proporcional ao caso concreto. Ausentes outras causas modificadoras. Pena privativa de liberdade imposta na sentença em um ano e três meses de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e sentença condenatória. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 110, parágrafo 1º, do CP). Matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício, e em qualquer grau de jurisdição. Recurso ministerial desprovido. Extinção da punibilidade dos apelados pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 250.1061.0707.1170

612 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens e valores. Excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Réus em liberdade. Trancamento inviável. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquérito policial por alegado excesso de prazo nas investigações. 2 - O inquérito policial investiga crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com pluralidade de investigados e complexidade nas apurações, justificando a demora na conclusão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 210.4423.5007.0600

613 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença penal condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama,... ()

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Doc. 210.9240.9916.1178

614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Alegação de possível absolvição no recurso de apelação. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2 - A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macula... ()

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Doc. 240.3220.6923.5446

615 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu condenado por organização criminosa, tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - A gravidade concreta dos delitos apurados, com modus operandi revelador da peri... ()

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Doc. 448.7202.7417.9324

616 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado e Associação Criminosa (art. 155, § 4º, I e IV; e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1661.8452

617 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Custódia mantida em razão da vedação legal. Garantia da ordem pública. Considerações genéricas. Fundamentação inidônea. Ordem concedida. 1. A sexta turma desta corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes. Hediondo por equiparação. é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei de drogas, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção. 2. Mantida a custódia cautelar do paciente em razão da vedação legal, tecendo o magistrado, ainda, considerações de ordem genérica a respeito da necessidade de resguardo da ordem pública, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal.

3 - Habeas corpus concedido.

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Doc. 211.4050.6004.9300

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Permuta da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. 2 - Na hipótese, a ausência de fundamentos concretos a ensejarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a consideração favorável das circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 145.9182.3007.3500

619 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. A Paciente foi condenada, no dia no dia 05 de abril de 2013, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, c.c , inciso VI. 2. O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual e o retardo na apreciação da insurgência não extrapola os limites da razoabilidade. O feito está sendo processado r... ()

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Doc. 315.6148.4526.3255

620 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 241.0301.1534.2143

621 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6... ()

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Doc. 210.9170.9509.9751

622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação válida. Inaplicabilidade do CPP, art. 387, § 2º. Regime prisional fechado justificado. Circunstância judicial negativa. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. As instâncias ordinárias, após análise de todo o contexto probatório dos autos, concluíram pela caracterização da conduta típica do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, e desfazer esse entendimento demandaria a análise de todo o conjunto probatório dos autos, e não a sua mera valoração, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita, que não admite incursão na seara fático probatória. 2. É cediço que a condenação por associação criminosa impede a... ()

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Doc. 162.4122.0004.4600

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do - Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado... ()

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Doc. 144.1891.8005.6800

624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preservação. 1. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. No presente caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta do crime, evidenciada pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, cometidos, em tese, pelo agravante, em associação, inclusive com aliciamento de adolescentes, o que desvela a acentuada periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. 2. A análise dos fundamentos indicados pelas instâ... ()

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Doc. 151.8861.8003.8200

625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não b... ()

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Doc. 241.1081.0386.8894

626 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de p... ()

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Doc. 240.9040.1186.8217

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a «condenação anterior versa sobre o crime de tráfico de d... ()

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Doc. 196.9734.7009.0000

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Nulidade processual. Revisão da dosimetria da pena. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Questões passíveis de indeferimento da liminar na origem. Ausência de constrangimento ilegal. Direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4702.3008.3100

629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ... ()

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Doc. 163.5142.8001.7000

630 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado (8x). Extorsão mediante restrição de liberdade. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Recurso provido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a evidente dificuldade de localização das vítimas e testemunhas, não admito como minimamente razoável a demora de mais de um ano e nove meses para a in... ()

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Doc. 957.9812.2581.8347

631 - TJSP. Habeas Corpus". Associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 142.7803.8005.1900

632 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Exasperação do quantum de aplicação. Impossibilidade. Paciente que sequer faria jus à benesse. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, regime aberto e sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em exasperação do quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, haja vista que, na espécie, a paciente sequer faria jus à referida be... ()

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Doc. 180.3474.0006.6000

633 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Tráfico de drogas. Pena-base. Pleito de redução. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fixação de regime menos gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de redução da pena-base do delito de tráfico, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, co... ()

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Doc. 211.2151.2988.9588

634 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Agravante condenado a 14 anos e 08 meses de reclusão. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 193.1251.2535.9027

635 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado e associação criminosa, em concurso material. Prejudicados os pedidos objetivando o recurso em liberdade e a transferência de presídio. Recurso defensivo postulando a absolvição em relação ao crime de associação criminosa, por atipicidade da conduta (ausência de dolo), bem assim a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de estelionato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

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Doc. 142.0061.0011.2600

636 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pacientes que se dedicavam à narcotraficância e integravam organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos, que foi comprovada... ()

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Doc. 210.7020.6130.8866

637 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.0774.6014.1000

638 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem nenhuma motivação. 3. Em verdade, desde o julgamento do HC 84.078/MG pelo Supremo Trib... ()

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Doc. 177.1642.4005.8000

639 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 141.5990.2004.5300

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal da acusa... ()

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Doc. 195.6724.0005.1900

641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente e corréus. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3 - Ordem ... ()

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Doc. 170.1562.8004.5600

642 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação em quadrilha, roubo majorado. Vítima com restrição de liberdade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisões mantidas. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar suficientemente algum dos fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Decisões de não conhecimento dos agravos em recurso especial mantidas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6025.8005.0100

643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 799.2755.7674.8364

644 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONDENAÇÃO EM REGIME INCIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ESPECIFICADA PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante e condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 700 dias-multa, como incurso no , «caput», sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. 2. Pleito defensivo: (i) insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade, (ii) incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto. 3. Prisão em flagrante delito que, com superveniência de sentença condenatória, ratifica... ()

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Doc. 113.8826.8310.7688

645 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por... ()

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Doc. 241.1120.1450.3135

646 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, prevista na . 2 - Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juiz das Execuções que avalie as condições objetivas e subjetivas do Paciente para a substituição pretendida, afastada a vedação ... ()

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Doc. 146.8743.5011.2000

647 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Vedação legal expressa agasalhada pelo princípio da especialidade. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44 e do Lei 8072/1990, art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 11464/07. Necessidade, ademais, na hipótese dos autos, da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 929.0266.1015.2781

648 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação irregular, lastreada em interceptações realizadas em medida cautelar de processo diverso. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 403.8092.0016.0807

649 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA. A

denúncia atribui à paciente e a seu filho JOSUÉ a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque a dupla ocultava e tinha em depósito para fins de tráfico 95g (noventa e cinco gramas) de maconha, 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de crack, 335g (trezentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e mais 1865g (um quilo, oitocentos e sessenta e cinco gramas) de cocaína, distribuídos em 1224 (mil duzentos e vinte e quatro) pinos plásticos, além de 104 (cent... ()

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Doc. 164.8622.2004.3200

650 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração dos regimes de cumprimento de pena. Impossibilidade. Penas superiores a quatro anos. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pret... ()

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