STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação válida. Inaplicabilidade do CPP, art. 387, § 2º. Regime prisional fechado justificado. Circunstância judicial negativa. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. As instâncias ordinárias, após análise de todo o contexto probatório dos autos, concluíram pela caracterização da conduta típica do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, e desfazer esse entendimento demandaria a análise de todo o conjunto probatório dos autos, e não a sua mera valoração, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita, que não admite incursão na seara fático probatória.
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