TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONDENAÇÃO EM REGIME INCIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ESPECIFICADA PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Paciente preso em flagrante e condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 700 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», sendo-lhe vedado o recurso em liberdade.
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