DOC. 220.9160.6596.4986

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Impetração contra indeferimento liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar formulado em writ originário.

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