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801 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Condenação por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Hipótese em que, tendo respondido solta ao processo, deve ser resguardado o direito da paciente apelar em liberdade, pois não ficou demonstrado que poderá pôr em risco a ordem pública. Concederam a ordem, ratificada a liminar já adiantada à paciente.
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802 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito concluso para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão cautelar do paciente está fundamentada em razões que demonstram a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se a quantidade e a diversidade de droga com ele encontrada, bem como os demais materiais ali apreendidos, a indicar a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, além do fato de o próprio paciente quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Ordem denegada
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva. Vedação ao recurso em liberdade. Manutenção de prisão preventiva anteriormente decretada. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Demonstração. Condenação e reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Também é uníssono o entendimento de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ de que o fundado receio de reiteração delitiva enseja a custódia provisória para a garantia da ordem pública. 3. Consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Sentenciado, reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e que, beneficiado com liberdade provisória em outras oportunidades, voltou a ser preso em flagrante, além de desfavorável o exame criminológico anterior. Agravo desprovido.
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Supressão de instância. Pedido de substituição da constrição por prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O pleito de liberdade provisória não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Interpretando o CPP, art. 318, VI, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, poden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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809 - TJSP. Apelação Criminal. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem dos réus. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais corroborados pelos relatórios de investigação e de dados dos celulares utilizados pelos réus. Prova produzida nos autos denota a estabilidade do vínculo associativo entre os acusados. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDO O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1 ¿
Conduta análoga ao crime de associação ao tráfico de drogas não configurada. A dinâmica descrita não esclarece sobre a reunião habitual do adolescente com a organização criminosa. o elemento subjetivo do ato infracional associativo demanda conluio prévio, organizado e duradouro para sua caracterização, animus que não se infere, na espécie, restando delineado apenas o concurso de pessoas. Não se tem notícias acerca de investigações prévias, sendo insuficiente o acervo para pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da constrição cautelar estão baseadas em elementos vinculados à realidade, pois ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA.
De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Não se conhece de «habeas corpus» que constitua reiteração de pedido anterior já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal de Justiça (Súmula 53, TJMG). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus» submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. O «habeas corpus» não constitui a via mais adequada para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 26.03.09. Direito de apelar em liberdade negado. Pacientes que permaneceram presos durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Publicações em perfil de rede social. Alegação de ofensas dirigidas aos filiados da associação autora. Não configuração. Manifestação do direito de liberdade de manifestação e pensamento. Pretensão de retirada do ar do conteúdo do perfil. Descabimento.Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Operação síderos. Organização criminosa armada. Comando vermelho. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça «pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312» (HC 528.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico drogas e associação para o tráfico. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar ser incongruente soltá-los quando ora condenados a regime prisional que o manterá no cárcere, para garantia da ordem pública e devida aplicação da lei penal, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício, para a soltura do paciente LUCAS GABRIEL ALAB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida na instância ordinária. Irresignação quanto à fixação de cautelares diversas da prisão. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Ausente deliberação na origem quanto aos argumentos da parte em face da fixação de uma das medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se inviável o enfrentamento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TST. Greve. Sindicato. Liberdade sindical. Conduta antissindical. Demissão por justa causa de participante de greve. Convenção 98/OIT. Integração das disposições da ordem jurídica internacional ao ordenamento jurídico interno. Discriminação. Indenização por prática discriminatória. Direito humanos. Lei 7.783/1989, art. 7º. Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). CLT, art. 482.
«A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção 98/OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade dessas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, some... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo simples. Pena. 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Condenação anterior pelo mesmo delito. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, com a recomendação de transferência imediata do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso preventivamente, assim respondendo a toda a ação penal por associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ. 2 - A manutenção da prisão cautelar para apelar restou embasada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente possui inclinação para a prática desse t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Condenação. Prisão mantida na sentença pelos motivos iniciais. Instrução defictiária (não juntou cópia do Decreto). Condenação de 23 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Caso em que a agravante foi condenada à pena total de 23 anos, 5 meses e 6 dias de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vedação ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 387. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Corréus. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa, fraude processual e porte de arma de fogo de uso permitido - Pleito de concessão da liberdade provisória - Inviabilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
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826 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que foi com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Vínculo estável e permanente não comprovado. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Abrandamento do regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso em exame, a moldura fática descrita na sentença e no acórdão permite verificar que: a) o réu foi preso em flagrante, sozinho, na posse de entorpecentes e de um radiocomunicador; b) o local em que estava o acusado é conhecido c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera - Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e a estabilidade da associação suficientemente demonstrados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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832 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Furtos mediante fraude e associação criminosa. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - o paciente formava associação criminosa, com vasto aparato tecnológico, que era especializada na subtração de valores de grande monta, em detrimento, principalmente, de pessoas mais vulneráveis em razão da idade; ademais, suas condições pessoas favoráveis não impõe, por si só, a liberdade provisória, pois demonstrada a necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.
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834 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa e furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão dos pacientes com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. 3 - A teor do CPP, art. 350, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Falta de contemporaneidade. Art. 44 da Lei de drogas. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como se examinar a ilegalidade do regime de cumprimento da reprimenda fixado na sentença, bem como da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória declarada inconstitucional. Recurso provido
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. - Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. "Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas e associação para o tráfico - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente surpreendida transportando vultosa quantidade de maconha entre Estados da Federação - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Pretensão à concessão ao regime domiciliar - Paciente, mãe de criança menor de doze anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Ordem denegada
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração dos elementos caracterizadores. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Óbice legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«A agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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841 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 1 tijolo de cocaína, com peso líquido de 1 quilo e quatrocentos e 80 gramas de maconha, há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Absolvição. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redução. Medida restritiva de direito. Cabimento. Regime aberto. Embargos de declaração. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Reclassificada a conduta para o tipo penal derivado, do tráfico privilegiado - lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - fica afastado o rótulo de hediondo. Reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Admitida a constitucionalidade, e reduzida a pena para o limite do regime aberto, segundo Código Penal, a regra constitucional da individualização da pena permite o afastamento dos rigores da Lei 8.072/90, pois o crime de tráfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.
Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de recurso de apelação. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Réu foragido. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - Em que pese a imposição do regime inicial semiaberto, a sentença condenatória reconheceu a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que fixou a pena-base acima do mínimo legal, e negou ao condenado o direito de apelar em liberdade, entendendo que subsistem os motivos que ensejaram a custódia processual, no caso, a reiteração na prática criminosa e a fuga desde a fase inquisitorial, situação que ainda persiste. 2 - Embora não tenha havido, ainda, o trânsito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Tese não explicitada e deficiente instrução. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição que possibilita a defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pretensão prejudicada. Dosimetria da pena. Motivação concreta, em parte. Ilegalidades verificadas. Redução da pena. Parcial prejudicialidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há como reconhecer qualquer vício nas interceptações telefônicas. As instâncias originárias assentaram a lisura do procedimento, e a Defesa limita-se a afirmar, genericamente, que não foram observados os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea.
1 - Diz a jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do STJ (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). 2 - Na espécie, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão cautelar. Relaxamento da custódia dias antes do término da instrução. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige fundamentação adequada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Mesmo diante da prévia soltura do acusado, dias antes do término da instrução, não haverá coação ilegal caso demonstrada a existência de fatos concretos a subsidiar a medida constritiva. 3. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autor que afirma ter sido alvo de ofensas e discriminação em programa jornalístico veiculado pela Rádio Educadora de Limeira. Inocorrência. Crítica direcionada à Associação Central da Cidadania - ACC que sequer menciona o autor. Emprego de linguagem jornalística, ainda que acompanhada da opinião pessoal do apresentador do programa. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Os pacientes, após serem presos preventivamente e responderem custodiados à ação penal na qual foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, tiveram negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos cometidos, da sua periculosidade e reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo em vista que, mesmo ostentando anteriores condenações, integravam de dentro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância. Condenação em grau de apelação criminal interposta pelo parquet. Prisão cautelar. Fundamentação genérica. Aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade. Possibilidade. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Pena superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. Tendo sido os pacientes abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)