Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 643.0095.7030.6332

601 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Aeroclube de Itu - Município de Itu - Sentença que reconheceu a imunidade tributária e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que preenche os requisitos previstos nos arts. 105, VI, «c» da CF/88e 9º, IV, «c», e 14, do CTN - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 866.0746.7227.7443

602 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em fa... ()

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Doc. 448.5887.3992.1626

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Nulidade - Pretensão de reintegração ao serviço público - Impossibilidade - Ausência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19, nos termos do Decreto Municipal 3.749/2021 do Município de Itu - Ausência de ilegalidade - ADIs 6586 e 6587 - Inexistência de comprovação acerca da impossibilidade de vacinação - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Observância da ampla defesa e do contraditório - Sanções Administrativas ... ()

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Doc. 377.0111.1314.3431

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Itu - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Discussão atrelada aos índices locais de correção monetária e juros de mora face à Taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao CTN de Itu, que determinou o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic - Inteligência do , V - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVID

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Doc. 378.1140.4006.3610

605 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Município de Itu - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando os encargos aplicado pela Municipalidade sobre os débitos tributários à Taxa Selic - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000, j.02/08/2017, envolvendo o Município de Itu, que, examinando o art. 198, caput e, I, II e III da LCM 710/2005 (CTM), reconheceu que o índice utilizado para correção monetária e juros de mora dos débitos fiscais deve ser igual ou inferior ao adotado pela União - Caso concreto em que se reconhece que o Município de Itu deve adotar a Taxa Selic como índice para cálculo dos encargos (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre o débito fiscal - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 444.2525.3429.1753

606 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ITU - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 103.1674.7396.5700

607 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade na hipótese. «Iter criminis» quase exaurido. CP, arts. 14, II e 121.

«Não se mostra viável o pleito tangente à redução da pena, em sede de tentativa de homicídio, se faltou pouco ao exaurimento do «iter criminis», que funciona como fator regulador da diminuição relativa ao «conatus».»

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Doc. 376.1963.7811.6090

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu realização de pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pesquisas para obtenção de DOI e DITR. Viabilidade. Localização de Imóveis buscando satisfazer a Execução. Pesquisas de DECRED, DIMOB e DIMOF, mediante sistema Infojud. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para localização de Bens penhoráveis, já que se lim... ()

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Doc. 438.6919.0329.9363

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Loteamento irregular no local denominado Sítio Boa Vista, situado na estrada Glória, altura do 22000, no bairro Treme-Treme, Município de Itu - Deferimento parcial da tutela de urgência requerida pelo Ministério Público - Pretensão recursal que visa a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água na localidade - Inviabilidade - Decisão de Primeiro Grau que é o bastante para impedir a continuidade do empreendimento irregular - Informações prestadas ... ()

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Doc. 221.0210.8221.0280

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido.

1 - A decisão agravada foi proferida nos termos da lei, na linha de que a diminuição de pena do crime tentado deve ser considerada de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado — quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2 - O Tribunal de origem concluiu que deveria ser mantido o redutor de 1/3 em razão da tentativa, por estar adequado ao iter criminis percorrido, que havia tangenciado a consumaç... ()

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Doc. 221.0061.1496.0468

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Necessidade de laudo pericial. Matéria não conhecida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - A tese sobre a necessidade de laudo pericial do veículo para embasar o iter criminis não foi abordada pelo Tribunal estadual, o que impede o seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 903.0678.7876.0410

612 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre... ()

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Doc. 103.6484.5000.1200

613 - TJRJ. Pena. Fixação. Tentativa. Critério de fixação. Iter criminis percorrido. CP, art. 14, II.

«3 - Na 2ª fase da dosimetria, é inequívoca a presença da agravante da reincidência e a atenuante da confissão, pelo que devem ser ambas compensadas. 4 – No que tange ao quantum de diminuição da pena em razão da aplicação da norma de extensão do , II, conforme leciona a doutrina, de forma unânime, terá por referência o iter criminis percorrido. O quantum de diminuição, portanto, será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consu... ()

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Doc. 148.3735.3100.8761

614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenár... ()

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Doc. 241.1071.1542.6374

615 - STJ. Direito penal. Agravo. Habeas corpus. Individualização da pena. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que reduziu o quantum de diminuição da pena em razão da tentativa, considerando o iter criminis percorrido próximo da consumação do delito, com múltiplos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima em regiões vitais, causando lesões graves. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa, co... ()

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Doc. 664.3749.9300.3590

616 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Itu - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivos que ... ()

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Doc. 996.8736.4888.9184

617 - TJSP. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Itu - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivos que ... ()

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Doc. 725.7408.1605.8612

618 - TJSP. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Itu - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivos que ... ()

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Doc. 972.7196.0903.1550

619 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COISA JULGADA - DIVISOR BANCÁRIO - IRR TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE OS DIVISORES - INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA DO IRR. 1. A SBDI-1,

em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 002, fixou o seguinte efeito modulatório: b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. 2. Portanto, a contrario sensu, não serão aplicados os critérios estabelecidos na tese jurídica nos casos em que a sentença c... ()

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Doc. 554.0028.9052.9118

620 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido d... ()

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Doc. 750.4045.9409.1141

621 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Mandado de segurança - ITBI - Decisão de 1º grau (fls. 46/49 - mandado de segurança): «[...]. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para autorizar o impetrante a recolher o ITBI da compra e venda descrita na inicial calculado sobre o valor da transação, bem como para adotar a mesma base de cálculos para os emolumentos cartórios, sem prejuízo de futura complementação. Notifique-se a autoridade pública coatora para que preste informações no prazo legal. Após a juntada das informações,... ()

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Doc. 554.6342.0705.1331

622 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Concurso público - Itu - Guarda civil municipal - Altura mínima - Inaptidão - Anulação - Sentença de improcedência - Apelação - Princípio da dialeticidade - Fundamento determinante - Ausência de impugnação - Não conhecimento - Possibilidade: - A ausência de impugnação ao fundamento determinante da sentença implica o não conhecimento da apelação

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Doc. 373.8838.6172.1177

623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO DENOMINADO «JARDIM MONTE REI», EM ITU/SP - ATRASO NA ENTREGA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados

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Doc. 128.4474.3001.1500

624 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 128.4474.3000.3700

625 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 198.6094.1008.0100

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Redução da pena no grau máximo ante o iter criminis percorrido. Possibilidade. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2016). 2 - Fixada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, fundamentadamente, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, a pretendida revisão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 173.0595.8002.9900

627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tentativa. Iter criminis. Redução da pena no patamar máximo. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, acerca do iter criminis percorrido pelo acusado, demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via do h... ()

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Doc. 514.3280.3064.8097

628 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. O Infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional. 4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudiciais para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2099716-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2240396-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. 689.5961.9098.1329

629 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. O infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional. 4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudicias para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2085265-04.2021.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/11/2021

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Doc. 622.0307.3876.9815

630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao CTN de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic - Inteligência do , V - Precedentes desta Corte - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 553.8647.4964.7932

631 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Município de Itu - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 352.3474.6300.0361

632 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Itu - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no Resp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 749.0273.4272.2581

633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 193, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 703.0119.4256.5337

634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 193, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido

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Doc. 250.2280.1100.5764

635 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Recurso ministerial. Minorante da tentativa. Quantum de redução. Critério do I ter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que aplicou a minorante da tentativa com redução de 2/3 da pena, considerando que o iter criminis foi minimamente percorrido, conforme fundamentos baseados nos elementos de fato e de prova dos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: determinar se a fixação do quantum de diminuição da pena pela tentativa, baseada no iter criminis pe... ()

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Doc. 250.1061.0709.7636

636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a fração de redução da pena aplicada em razão da tentativa. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação da pena, sustentando que a redução pela tentativa deveria ser de 2/3, e não de 1/2, como decidido pelas instâncias ordinárias. 3 - As instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/2 pela tentativa, considerando o iter criminis perc... ()

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Doc. 379.3065.3255.4033

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.

Alegação de declaração equivocada, pois o que se pretendia era uma simulação de pagamento de ITD. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução opostos pela Executada em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o cancelamento da certidão da dívida ativa de 40919/2021, com pedido de recálculo para verificação do valor correto do ITD e que seu recolhimento seja ao final do inventário em trâmite na 3ª Vara de Família de Campo Grande (processo 0043711-27.2017.8.19.0205). 2. Se... ()

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Doc. 210.6150.4202.1869

638 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação da defesa de que o íter criminis estaria longe da consumação e que não houve proximidade. Alegação de ausência de lesão grave. Vítima atingida no dedo da mão. Decisão mantida. Concreta fundamentação para a escolha da fração mínima, em face do iter criminis percorrido.

1 - Inviável, em sede de habeas corpus, entrar no mérito do quanto foi grave a lesão sofrida pela vítima e se o local em que foi atingida mereça ou não um íter criminis menor. 2 - Como verificado, não há falar em ausência de fundamentos, pois o julgador ateve-se ao que determina o art. 14, II, parágrafo único, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2143.5788

639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fração aplicada pelo conatus. Iter criminis percorrido. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a fração da tentativa no seu mínimo pelo iter criminis percorrido pelo agente, pois, de modo inversamente proporcional à proximidade de violação do bem jurídico tutelado, diminuiu a pena em 1/3. II - Na hipótese, aplicar a minorante no patamar máximo, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos para se deduzir diferentemen... ()

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Doc. 250.1061.0231.0754

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 2 - Na hipótese, as instâncias antecedentes consideraram que o roubo esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o iter crimini s percorrido. 3 - Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providê... ()

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Doc. 147.2802.8003.0800

641 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.0850.1417

642 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Redução da pena no grau máximo ante o iter criminis percorrido. Possibilidade. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2016). 2 - Fixada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, fundamentadamente, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, a pretendida revisão demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.7604.9010.9200

643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 113.3804.6664.7805

644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 208.7304.9005.4600

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 543.7025.7094.8202

646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 160.3725.4003.7100

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre o quantum de redução da pena em razão do iter criminis percorrido implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 458.0920.5616.6694

648 - TJSP. APELAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL ITÚ. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

Critérios da promoção por merecimento que não podem ser impostos aos candidatos à promoção por antiguidade. Legislação que estabelece apenas o prazo de 5 anos de efetivo exercício. Autor que comprovou o requisito. Direito a promoção. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7069.7200

649 - STJ. Tributário. Empresa Rodoviária de Turismo. Locação de ônibus. Incidência do ISS e não do ISTR. CTN, art. 68, I. Decreto-lei 1.582/77. Decreto 80.760/77, art. 10, §§ 4º e 8º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Exame de cláusula do contrato social e de atividades empresariais obstaculizado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Empresa de transporte que faz a locação de seus ônibus sujeita-se ao ISS e não ao ISTR. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7259.5000

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Decreto 611/1992, art. 58, XXI.

«O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do , XXI e Decreto-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz.»

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