Insalubridade Calor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 602.9014.5963.2265

601 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em exame mais detido, constata-se preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Nas razões recursais, a reclamada alega que «a função da reclamante como copeira, não enseja o adicional de insalubridade em grau máximo, até porque, o... ()

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Doc. 164.8622.2000.7000

602 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade ... ()

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Doc. 164.8622.2000.7100

603 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e s... ()

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Doc. 164.8622.2000.7300

604 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade ... ()

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Doc. 669.8914.5382.9030

605 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA.

De fato, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha revertido a sucumbência, manteve-se omisso quanto aos honorários de sucumbência. Assim, considerando os parâmetros prescritos no art. 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno a reclamada (CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MILTON CAMPOS) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 1 0 % sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto na Orientaçã... ()

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Doc. 770.1181.0939.2229

606 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

1. A decisão agravada consignou que a matéria não foi abordada pela v. decisão regional e que a decisão transcrita no apelo não corresponde ao acórdão proferido nos autos. 2. Na hipótese, a parte agravante insurge-se quanto ao mérito da questão, ou seja, suscita que a base de cálculo do cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo e, portanto, não impugnou o óbice indicado na decisão agravada. 3. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se... ()

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Doc. 551.4546.6985.9973

607 - TJSP. Ação ordinária. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial. Determinação de depósito, pela autora, do valor dos honorários, de forma integral. Insurgência descabida. Prova pleiteada pela autora-agravante (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

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Doc. 160.3281.7002.3700

608 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para... ()

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Doc. 181.5511.4012.3400

609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Recurso especial. Servidor público municipal. Alegada ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria especial. Insalubridade não reconhecida. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário movida por servidor público municipal, objetivando o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, como contagem especial, para fins de aposentadoria. 2 - Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade aos e Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violado... ()

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Doc. 344.5063.5574.2656

610 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (, § 1º), o recurso de revista obreiro, quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e à majoração dos honorários devidos pela Reclamada, não atende a nenhum dos requisitos do , § 1º, uma vez que as questões não são novas (inciso IV), nem o Regional as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um... ()

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Doc. 344.5063.5574.2656

611 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (, § 1º), o recurso de revista obreiro, quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e à majoração dos honorários devidos pela Reclamada, não atende a nenhum dos requisitos do , § 1º, uma vez que as questões não são novas (inciso IV), nem o Regional as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um... ()

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Doc. 703.1226.9006.3897

612 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.

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Doc. 327.2200.2088.4984

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. 1.

Pretensão do autor, ora apelado, que trata do pagamento atualizado do adicional de insalubridade, bem como das diferenças pretéritas. 2. Sentença que condenou a Universidade Apelante a reajustar o adicional de insalubridade de acordo com o vencimento atual do cargo do autor/apelado, bem como ao pagamento das diferenças do respectivo adicional sobre o vencimento do autor dos últimos 5 anos anteriores à propositura da demanda. 3. Recurso de apelação que versa sobre o reconhecimento e a... ()

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Doc. 206.2322.7003.7300

614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de adicional de insalubridade. Juros e correção monetária. Incidência desde o inadimplemento da obrigação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em junho de 2014, tendo como objetivo o recebimento de adicional de insalubridade. Após sentença que julgou procedente em parte os pedidos adicionais, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do Estado de Alagoas, «e», ex officio, determinou que os juros e correção monetária devem incidir desde o inadimplemento da obrigação (vencimento). Nesta Corte, ... ()

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Doc. 313.5486.4841.8840

615 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MASSA DE CONCRETO SEM USO DE

EPIs ADEQUADOS E SUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% ... ()

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Doc. 192.8693.9000.9300

616 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Lei municipal 1.222/2008. Ausência de regulamentação. Decreto 1.442/2012. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei municipal 1.222/2008). Incidência, no caso, da Súmula 280/STF. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais CPC/2015, do art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 166.4902.8000.5800

617 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa pre... ()

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Doc. 891.0027.8593.4055

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do , «caput» e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos ter... ()

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Doc. 116.3031.5000.0600

619 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técnica decisóri... ()

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Doc. 913.8369.7641.9149

620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 738.6026.7639.6248

621 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início da exposição às condições insalubres, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se a sentença se sujeita à remessa necessária; (ii) se o servidor possui direito ao adicional de insalubridade; (iii) ... ()

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Doc. 484.2772.3444.8817

622 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com a edição da Lei 13.242/2016, que incluiu o art. 9º-A, § 3º à Lei 11.350/2006, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais uniformizou a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ficou assegurado o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional insalubridade. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor... ()

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Doc. 368.0247.0599.8185

623 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A Corte Regional, com base nas provas, manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial «evidencia que o exercício, pela demandante, das atividades para as quais foi designada ao longo da vinculação empregatícia, a expôs à insalubridade, classificada em grau médio, nos termos da Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9 e , f... ()

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Doc. 140.2140.8001.6200

624 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 653.5963.3931.1195

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, para o processamento da Ação de Cobrança de adicional de insalubridade. O Suscitante alega incompatibilidade da realização de prova pericial e o rito dos Juizados Especiais, ao passo que o Suscitado defende a competência absoluta do Juizado, dado o valor da ... ()

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Doc. 200.8021.1000.0100

626 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. Lei 7.394/1985, art. 16. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. 2 - Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Não-recepção da . 3 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.»

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Doc. 228.5811.7846.8322

627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EBSERH QUE PREVIA O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Depreende-se dos autos que a parte Reclamante foi admitida em 01/12/2021, após a revogação da norma interna da EBSERH que previa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base: o art. 21 do Regulamento de Pessoal da Reclamada foi revogado em 31/07/2019, mais de dois anos antes da parte Reclamante ser admitida. Verifica-se também que o pagamento do adicional de insalubridade para a parte Autora sempre foi efe... ()

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Doc. 907.9055.5889.0595

628 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 422/TST, I) a inviabilizar a intelecção do agravo de instrumento, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 1687.6107.0431.1100

629 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Sentença que julga procedente o pedido para reconhecer o direito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças devidas desde julho de 2019 até o apostilamento. Acerto da decisão. Consonância com o decidido pela Turma de Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Sentença que julga procedente o pedido para reconhecer o direito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças devidas desde julho de 2019 até o apostilamento. Acerto da decisão. Consonância com o decidido pela Turma de Uniformização no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que assentou o caráter permanente do adicional de insalubridade pago aos policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação.

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Doc. 882.1527.6198.3609

630 - TJSP. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do RETP - Inadmissibilidade - Lei que estabelece expressamente a referida base de cálculo - Tese uniformizada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar de que trata a Lei 10.261/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Ementa: Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do RETP - Inadmissibilidade - Lei que estabelece expressamente a referida base de cálculo - Tese uniformizada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar de que trata a Lei 10.261/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo artigo37, XIV, da CF/88, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP).» Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 551.2499.5093.0182

631 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. TRABALHO A CÉU ABERTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Discute-se o direito dos trabalhadores a céu aberto ao adicional de insalubridade por exposição a raios solares, quando constatada a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância sem a concessão de EPIs aptos à neutralização do agente nocivo. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decis... ()

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Doc. 184.0304.3224.8404

632 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, quando caracterizado o labor habitual em contato com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas, mantendo a sentença que as condenou ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que ausentes elemen... ()

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Doc. 474.8106.4780.3144

633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. ÓLEO MINERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente as provas pericial e oral, que, no período de 01/05/1998 a 28/02/2005, o reclamante esteve exposto ao agente ruído e que não houve a «regular comprovação de entrega de EPIs» ao reclamante, e que, quanto ao período de 01/03/2005 a 29/09/2021, o reclamante esteve exposto a produtos químicos compostos por óleo de origem mineral, consignando, para tanto, que, quanto aos EPIs, «apesar da disponibilidade e facilidade ... ()

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Doc. 129.4176.3469.7304

634 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ao abordar a matéria referente ao «adicional de risco de vida e insalubridade» em seu recurso de revista, o autor não apontou qualquer afronta a artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nem mesmo indicou divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, «a» a «c», da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do A... ()

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Doc. 179.4044.2793.9143

635 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS EMPREGADOS LOTADOS NO SETOR MÉDICO DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EMPREGADOS DO SETOR MÉDICO. ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, AMBULATORIAL E DE VACINAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES. AUSÊNCIA DE EPI’S VÁLIDOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMETNO DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 4. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 839.6341.2847.2059

636 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que a reclamante, no exercício de suas funções, trabalhava em contato direto e habitual com agentes biológicos infectocontagiosos, sem a comprovação do uso adequado dos EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Logo, não há transcendência em nenhum de... ()

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Doc. 171.3560.7003.7200

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Pretensão de incorporação de adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda proposta por servidora estadual, objetivando a incorporação do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a efetiva remuneração, discutindo-se, no caso, o valor da verba honorária. III. A Corte Especial do STJ, ao ju... ()

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Doc. 240.6180.6144.5415

638 - STJ. Processual civil. Ação de majoração de adicional de insalubridade para grau máximo. Auxíliar de enfermagem. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de majoração de adicional de insalubridade, alegando que, em razão das atividades que desempenha, está sujeita a condições insalubres de trabalho, estando exposta, em apertada síntese, ao contágio direto com agentes biológicos (pacientes com as mais diversas moléstias e objetos contaminados) que prejudicam sua saúde. Na sentença, o pedido foi julgado procedente a fim de declarar o direito da autora em receber o benefício do adicional de insalubridad... ()

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Doc. 221.1171.0652.9384

639 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Retribuição mínima da categoria. Liquidez da dívida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio percebido. Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido para que a base de cálculo do adicional seja o valor do salário da categoria do servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para determinar que o cálculo seja com base na retribuição mínima da categoria a que o servidor pertence. Opostos embargos de declaração, foram re... ()

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Doc. 250.6020.1964.0137

640 - STJ. Processual civil. Servidor público. Benefícios. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento de adicional de insalubridade em face do exercício do cargo efetivo de enfermeira. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.193,04 (cinquenta mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos). II - Ao analisar-se o primeiro ponto de discussão, não houve o preque... ()

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Doc. 144.7244.0011.3800

641 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Lei Municipal 5873/10 que incorporou o pretendido adicional aos vencimentos e/ou proventos, desde que percebido há mais de dez anos. Manutenção do valor fixado a título de honorários de advogado. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1051.2152.8299

642 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Lei 8270/91. Diferença. Vantagem pessoal. Correção. Incidência sobre o vencimento do cargo efetivo. Omissão suprida. Condenação em honorários de advogado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A vantagem prevista no , parágrafo 5º, decorrente de adicional de insalubridade, deve ser reajustada nos mesmos índices do vencimento do cargo, incluindo os decorrentes de reestruturações de tabelas e de progressão funcional do servidor. 2 - A fixação do percentual de 5% sobre o valor da condenação levou em conta o provimento do pedido relativo à violação da Lei 4.657/42, art. 6º, § 2º, e da , § 5º. Os servidores foram sucumbente... ()

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Doc. 833.8022.5946.4358

643 - TJSP. Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Ementa: Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 03º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca», efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Manutenção da sentença - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade

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Doc. 563.5221.5187.5650

644 - TJSP. POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de Ementa: POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não deve incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9160.6449.0105

645 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Natureza jurídica de plantões e adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de art. De Lei violado (Súmula 284/STF) e ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de natureza dos plantões e do adicional de insalubridade, se são de natureza indenizatória ou remuneratória. Na sentença, declarou-se que a natureza jurídica dos plantões e do adicional de insalubridade é remuneratória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os plantões e o adicional de insalubridade integrem a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, féria... ()

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Doc. 541.9679.8077.1064

646 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a , cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da... ()

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Doc. 109.9133.2711.0078

647 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Barra do Piraí, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, conforme a Lei 8.880/94, a incorporação do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço (triênio) na base de cálculo das horas extras, com o pagamento das diferenças e reflexos nos períodos aquisitivos de décimo terceiro salário e férias, bem como a apli... ()

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Doc. 181.9292.5005.9900

648 - TST. Seguridade social. Diferenças salariais decorrentes de horas extras. Adicionais de insalubridade e periculosidade e outras verbas de natureza remuneratória. Recolhimento a menor da contribuição previdenciária. Diferenças dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Prejuízo ao reclamante. Responsabilidade da reclamada. Perdas e danos.

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Doc. 618.7930.4499.3966

649 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público ativo - Secretaria da Saúde - Pretensão de revisão do valor dos quinquênios mediante inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Natureza propter laborem - LCE 432/1985, art. 7º - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1051.4400

650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Gratificação. Incorporação ao salário. Horas extras. Diferenças. Devolução de descontos. Adicional de insalubridade. Danos morais. Valor da indenização. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. No presente caso, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não está dissociado de parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vít... ()

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