TJSP. Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Ementa: Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 03º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca», efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Manutenção da sentença - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade
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