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DOC. 882.1527.6198.3609

TJSP. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do RETP - Inadmissibilidade - Lei que estabelece expressamente a referida base de cálculo - Tese uniformizada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar de que trata a Lei 10.261/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Ementa: Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do RETP - Inadmissibilidade - Lei que estabelece expressamente a referida base de cálculo - Tese uniformizada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar de que trata a Lei 10.261/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo artigo37, XIV, da CF/88, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP).» Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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