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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 1688.3931.4470.3500

551 - TJSP. AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

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Doc. 355.4250.5248.9375

552 - TJSP. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CPC, art. 985 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGADO PARADIGMA - ACÓRDÃO QUE DIVERGE EM PARTE DA DETERMINAÇÃO DA E. CORTE BANDEIRANTE - TEMA 36 - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO Ementa: PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CPC, art. 985 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGADO PARADIGMA - ACÓRDÃO QUE DIVERGE EM PARTE DA DETERMINAÇÃO DA E. CORTE BANDEIRANTE - TEMA 36 - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO REFORMADO

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Doc. 170.2060.5001.2000

553 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagem e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Incidência.

«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, «a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tr... ()

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Doc. 210.8310.9264.1939

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os dispositivos ditos violados (CCB/2002, art. 405 e CPC/2015, art. 240) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido de... ()

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Doc. 306.9243.7743.6467

555 - TJSP. Cumprimento de sentença. Itapetininga. Ação anulatória de ato administrativo. Adicional de insalubridade. Honorários periciais contábeis arbitrados em R$2.600,00. Impossibilidade de requisição dos valores junto à Defensoria Pública. Razoabilidade do valor fixado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 156.1825.6001.6200

556 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela Primeira Seção nos edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Incidência também sobre os seguintes adicionais. Noturno, periculosidade e insalubridade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF). 2. Incide também a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e noturno (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5.12.2014). E sobre o adicional de insalubridade. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.523/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp... ()

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Doc. 176.3933.8005.5600

557 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Varredor de rua. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 131, 333, 436 e 458, II, do CPC, de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por ... ()

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Doc. 855.8057.4417.3607

558 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Francisco contra sentença que, nos autos da «Ação Trabalhista Cumulada com Ação Declaratória» movida por Valderiza de Almeida Alves, condenou o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade de 30% sobre o vencimento da autora, no período de 27/10/2009 a 17/10/2011, quando exercia a função de Agente de Saúde de Combate à Dengue. A sentença indeferiu os pedidos de reintegração ao cargo sem n... ()

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Doc. 146.7187.5467.1061

559 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Auxiliar de serviços gerais eventual. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Pretensão para a redução dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Valor em harmonia com a complexidade da perícia realizada. Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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Doc. 794.1508.3164.2246

560 - TJSP. Servidores autárquicos. Base de cálculo do adicional por quinquênios e do adicional de insalubridade. Competência fixada neste Tribunal de Justiça. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143). Situação composta em agravo de instrumento. Observação que se faz. Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Não conhecimento. Servidores autárquicos. Cômputo de adicional por quinquênios. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Incidência sobre Gratificação Executiva e GDAMSPE, sem inclusão do adicional de insalubridade e da GEAH na base de cálculo. Recurso dos autores provido em parte

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Doc. 315.2160.0837.5113

561 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. EXPOSIÇÃO A MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca do direito de recebimento de adicional de insalubridade do empregado de farmácia que, na função de balconista, aplica injeções em clientes. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterati... ()

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Doc. 1688.3931.4591.2900

562 - TJSP. AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

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Doc. 1688.3931.3485.4300

563 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do P.U.I.L. referido, para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.»

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Doc. 828.5634.4618.8439

564 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III quanto aos temas «adicional de insalubridade» e «honorários periciais - valor arbitrado"; óbice da Súmula 126/TST com relação ao tema «multa do CLT, art. 477» e recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 89... ()

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Doc. 974.2802.6161.4648

565 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Adicional de insalubridade - Honorários periciais - Fixação em consonância com o disposto na Resolução 910/2023, do Conselho Superior da Magistratura e o Comunicado Conjunto 258/2024 - Valor, ademais, que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 649.3408.7949.2019

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DOS CREDORES NÃO DESCONTARAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Doc. 661.3368.9891.5523

567 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto à violação ao art. 5º, II, da CF, pois não há na norma exigência de que os EPIs sejam periodicamente substituídos ou higienizados, ou que exija equipamentos para a proteção das vias aéreas/respiratórias, bem como sobre a má aplicação da Súmula 80/TST e a limitação da condenação ao período em que constatado falha no fornecimento de EPIs. Não há que se falar em neg... ()

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Doc. 158.4624.9001.3500

568 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em... ()

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Doc. 160.2045.4000.3100

569 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há ... ()

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Doc. 504.1983.4371.3598

570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÉDIO E MÁXIMO EM DIFERENTES PERÍODOS DE ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao recebimento de adicional de insalubridade nos graus médio e máximo, em diferentes períodos de atividade, retroagindo ao início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fixou a correção monetária pelo IPCA-E e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor ... ()

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Doc. 230.5190.6599.4503

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Adicional de insalubridade. Redução de percentual. Prazo para impetração do mandamus. Trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ afasta a decadência do mandado de segurança quando o ato lesivo é a redução do valor de vantagem em proventos ou em remuneração, cujos efeitos se renovam periodicamente e caracterizam uma relação jurídica sucessiva. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 756.5305.5749.4439

572 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO «JOSÉ GOMES DA SILVA". RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 184/TST.

Não foi trazida a debate, nos embargos de declaração opostos pela reclamada, a questão referente à produção de provas acerca do adicional de insalubridade. Assim, por analogia da Súmula 184/TST, ocorreu preclusão, no particular. Agravo não provido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso presente, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do jui... ()

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Doc. 399.8278.6794.2854

573 - TJSP. Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento. Servidora Pública. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Termo inicial como tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Pretensão recursal de ampliação dos reflexos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 1691.7945.4448.5600

574 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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Doc. 771.3799.7176.1923

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Es... ()

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Doc. 413.6451.2721.0516

576 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 3.824/09 - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO MUNICÍPIO - TERMO INCIAL - PERÍCIA QUE RECONHECE A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. .

Uma vez que o art. 39, §3º, da CF/88, não estende ao servidor público o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, mostra-se necessária a edição de lei específica do ente federado voltada à regulamentação do benefício. . No âmbito do município de Muriaé, a Lei Municipal 3.824/09 estabelece que «em conformidade com o grau de insalubridade, mínimo médio ou máximo, que o servidor encontrar-se exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente em 10%, 20%... ()

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Doc. 121.2955.4000.9164

577 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com a edição da Lei 13.242/2016, que incluiu o art. 9º-A, § 3º à Lei 11.350/2006, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais uniformizou a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ficou assegurado o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional insalubridade. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor... ()

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Doc. 103.1674.7454.7600

578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da ativid... ()

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Doc. 182.7761.4002.8500

579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes .

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atuali... ()

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Doc. 182.6351.2000.2200

580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes .

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violado não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor a... ()

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Doc. 182.6351.2000.2000

581 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atuali... ()

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Doc. 1690.8919.2721.3200

582 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 640.0510.2850.5424

583 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pretensão de não inclusão na base de cálculo de desconto previdenciário - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Embora seja verba devida apenas em caso de efetivo exercício, quando da aposentação ela passa a ser verba permanente e com isso o servidor inativo recebe por ela - Em decorrência, dado o princípio Ementa: Adicional de insalubridade - Pretensão de não inclusão na base de cálculo de desconto previdenciário - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Embora seja verba devida apenas em caso de efetivo exercício, quando da aposentação ela passa a ser verba permanente e com isso o servidor inativo recebe por ela - Em decorrência, dado o princípio contributivo, o servidor deve recolher sobre qualquer verba que venha a integrar seus proventos, como é o caso do adicional de insalubridade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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Doc. 182.7930.6001.2400

584 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.10.2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com o subsídio, no caso em análise, depende do reexame da ... ()

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Doc. 121.7011.7735.9262

585 - TST. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 2. OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. VALOR PROBATÓRIO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONSTATADO O EXERCÍCIO DE LAVADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À IMAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 916.5859.0150.3660

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Se o autor não logrou êxito em comprovar a redução ou perda de sua capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho, como lhe competia, a teor do art. 373, I do CPC, imperioso reconhecer que não faz jus à pretendida pensão vitalícia, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. - Se a quantia de fixada a título de dano moral revela-se inadequada ao caso concreto, deve ser majorada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ... ()

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Doc. 428.6495.1704.8423

587 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO - IRDR TEMA 36 - E. CORTE BANDEIRANTE - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 573.9804.5692.2728

588 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO - IRDR TEMA 36 - E. CORTE BANDEIRANTE - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 745.7217.8541.2600

589 - TJSP. Servidores Públicos. Município de Osasco. Técnicos de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 878.8186.5300.7413

590 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude da higienização de banheiros e coleta de lixo de grande circulação. II . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higi... ()

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Doc. 296.3104.8291.6412

591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a v... ()

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Doc. 164.1380.5003.8700

592 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Férias gozadas. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Abono-assiduidade. Participação nos lucros.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C tem a compreensão de que incide contribuição previdenci... ()

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Doc. 546.7241.0088.4217

593 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interpostas pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por professor do ensino superior, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e fixando a base de cálculo no menor símbolo da carreira do cargo ocupado pelo impetrante, conforme previsto no Anexo I da Lei Estadual 15.785/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a via ele... ()

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Doc. 178.2720.5000.4200

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. RE 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 565.714/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, a Suprema Corte firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151/DF-MC, reconheceu a não recepção do Lei 7.384/1985, art. 16. Todavia, concluiu que os critérios fixados pela referida lei deveriam continua... ()

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Doc. 274.1142.8204.0915

595 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRATO DE SAFRA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no, III do 1º-A do CLT, art. 896, pois, não obstante tenha transcrito o acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia quanto ao tema, não fez destaques nos trechos objeto de insurgência, nem efetuou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos norteadores da decisão recorrida e os dispositivos de lei e da CF/88indicados, e as orientações jurisprudenciais desta Corte, nem a Súmula do STF indicada por contrariada, no tema adicional de insalubridade. Quanto aos honorários advocatícios, deixou de efetuar o referido cotejo entre a fundamentação do Regional e o dispositivo de lei indicado, bem como os arestos transcritos. Ademais, não há indicação da fonte de publicação dos julgados trazidos à colação, nos termos da Súmula 337/TST. No que tange ao tema contrato de safra, também não foi efetuado o cotejo entre o dispositivo de lei indicado por violado e a fundamentação do acórdão regional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

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Doc. 174.4261.7000.1400

596 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Infraconstitucional. Repercussão geral. Tema 163. Não-aplicabilidade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de adicionais noturno, de horas extras, de insalubridade e de periculosidade demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. O Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbosa e atualmente sob a relatoria do Ministro... ()

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Doc. 157.7404.9001.8700

597 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Salário paternidade. Adicionais de periculosidade, noturno, insalubridade e horas extras. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que os salários maternidade e paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adi... ()

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Doc. 174.1161.8003.1200

598 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago ao empregado a título de adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência e de horas extras. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de trans... ()

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Doc. 184.5243.6004.2400

599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Violação dos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Norma regulamentadora do mte. Averiguação. Impossibilidade. Norma não inserida no conceito de Lei. Grau de insalubridade. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que os arts 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do 1973, CPC, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ne... ()

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Doc. 702.3010.1718.5971

600 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravant... ()

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