DOC. 382.6297.0212.2801

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão, determinando a soltura do paciente e o trancamento da ação penal, excluindo as provas obtidas de forma ilícita; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, em face da ilegalidade da prisão por violação ao domicílio do paciente, presentes condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa causa para a entrada dos policiais no imóvel - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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