STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber habeas corpus como revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o recebimento do habeas corpus como revisão criminal configura usurpação de competência do Tribunal de origem pois cabe ao STJ julgar somente as revisões criminais de seus próprios julgados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito