DOC. 211.1290.2373.0775

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão. Consumação. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Confissão espontânea. Utilização para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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