DOC. 541.2709.2889.4555

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos do processo 1504098-81.2024.8.26.0302. O paciente foi autuado em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Foram apreendidos 190 gramas de maconha e 0,34 gramas de cocaína, além de balança de precisão. O impetrante sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, invocando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de drogas e a violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, postulando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

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