DOC. 585.3276.7257.7126

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de constrangimento ilegal consistente na determinação de submissão ao exame criminológico. Liminar parcialmente deferida. Autoridade judiciária que determinou a submissão do paciente a exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente. Liminar concedida para anular a decisão. Nova decisão da autoridade judiciária que enfrentou o mérito do pedido, sem necessidade do exame criminológico. Indeferimento do pedido de progressão. Decisão sujeita à interposição de recurso de agravo de execução. 4. Ordem prejudicad

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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