Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6529.4679

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 230.4041.0798.7373

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente não comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável imputado ao réu, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 240.9290.5261.8120

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 221.0171.0829.7273

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Matéria não infirmada nas razões recursais. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de desclassificação do estupro de vulnerável para a conduta prevista no mormente por já haver esta Corte Superior entendido ser o pleito incabível quando se tratar de vítima vulnerável. 2 - No agravo regimental a defesa deixou de infirmar os fundamentos do decisum impugnado, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 161.6703.3005.6000

605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Violência incomum. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - estupro, mediante o uso de violenta incomum, desferindo soco no rosto da vítima - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4575.9003.3800

606 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Divergência baseada em precedentes antigos. Decisão recorrida fundada em entendimento atual.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.110.520/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o crime de estupro cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na forma simples, possui caráter hediondo. 2. A alegação de divergência jurisprudencial baseada em julgados antigos não é suficiente para infirmar decisão fundada na atual jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 240.9040.1388.5634

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, rel... ()

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Doc. 160.7865.5003.5100

608 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do , § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.4113.4007.6400

609 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o reconhecimento do estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.9270.9303.1783

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que, para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à sua dignidade sexual. 2 - A reversão das premissas fáticas do acórdão de que o réu, com a finalidade de satisfazer a lascívia, esfregou o pênis nas nádegas da vítima durante o banho encontra ó... ()

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Doc. 176.4891.5005.4100

611 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, consistente na prática de estupro de vulnerável praticado com abuso da relação de confiança entre seu irmão e a vítima - que tem atraso no desenvolvimento neuropsíquico. Ressaltou-se, ainda, que o réu, logo após a prática delitiva, empreendeu fuga e dificultou a sua localização, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse con... ()

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Doc. 180.2523.9005.5700

612 - STJ. Penal. Estupro contra menores de 14 (quatorze) anos. Conduta anterior à lei 10.215/2009. Violência. Presunção absoluta. Relativização. Impossibilidade. Condição e consentimento da vítima. Irrelevância. Ressalva do entendimento do relator. Recurso provido. CP, art. 224, «a».

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no , 'a', ser considerada de natureza absoluta. 2. No caso, a aquiescência da vítima menor de 14 (quatorze) anos com o ato sexual, não afasta a ocorrência do crime de estupro. 3. Ressalva do entendimento deste relator, no s... ()

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Doc. 205.7710.4003.2600

613 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, , uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao requerente (o revoga... ()

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Doc. 250.2280.1773.4746

614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração criminosa. 2 - O Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima, menor de 14 anos, que foi chantageada a realizar atos sexuais por videochamada. 3 - A defesa alega ausência de fundamentaç... ()

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Doc. 664.3227.7406.1546

615 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em... ()

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Doc. 640.3191.3390.5764

616 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 207.5239.2369.2691

617 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 213, §1º E ART. 217-A - NA FROMA FO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO -AFASTAMENTO DO CONCURSO METARIAL - NECESSIDADE. 1.

Restando comprovados a autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, sendo indubitável a prática dos delitos de estupro e estupro de vulnerável. 2. Demonstrado que o apelante praticou atos libidinosos contra vítima menor de quatorze anos de idade, ou seja, pessoa sem o necessário discernimento para o ato, devido à sua condição peculiar de criança, a conduta se amolda ao tipo penal do sendo, portanto, inviável acolher o pleito de desclassificação para... ()

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Doc. 250.1061.0547.7812

618 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais fixado em sentença condenatória por estupro de vulnerável e estupro contra vítima menor de 18 e maior de 14 anos, praticados em continuidade delitiva. 2 - O Juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 20.000,00, a ser repartida entre as vítimas, enquanto o acórdão impugnado reduziu o valor para R$ 6.000,00, considerando a capacidade financeira do ora recorrido... ()

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Doc. 250.3180.5174.5744

619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Manutenção de condenação. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Conjunto probatório suficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão do TJSP que confirmou a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por estupro de vulnerável pode ser mantida, com base nas provas reunidas nos autos de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A palavra da víti... ()

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Doc. 162.3482.6006.3100

620 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no , Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 2. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prát... ()

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Doc. 165.7004.4003.3000

621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante, para tanto, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacio... ()

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Doc. 180.8510.0007.8300

622 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia - , necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 164.5713.0004.9100

623 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. 2. Mostra-se irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais ou a existência de relacionamento amoroso com ... ()

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Doc. 210.9200.9358.1181

624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Trauma psicológico. Limites inerentes ao tipo penal ultrapassados. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.6163.2009.3400

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menina de 4 anos. Competência. Vara criminal. Prevalência da condição de criança. Motivação da conduta. Precedente.

«1 - Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, «verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do... ()

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Doc. 230.3280.2629.5534

626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pretendida alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do quantum de 1/2 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1266.3848

627 - STJ. Penal. Estupro. Violência presumida. Hediondez. Lei 8.072/90, art. 1º, V. Previsão legal. Ausência. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Inexistência. Súmula 182. Aplicação.

1 - A Lei de Crimes Hediondos não define como tais senão o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. 2 - Se o agravante não infirma o fundamento da decisão recorrida, hábil para garantir sua eficácia, inviável é o recurso. Inteligência do princípio contido na Súmula 182. 3 - Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7298.1200

628 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a», consentimento da vítima e experiência sexual desta. Irrelevância. Precedentes do STF.

«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e a experiência desta, não elidem a presunção de violência prevista no , «a», para a caracterização do crime de estupro. Precedentes do STF: HC 74.700-PR, M. Corrêa, 2ª T. DJ 09/05/97; RE 108.267-PR, Sanches, 1ª T. RTJ 130/802; HC 74.286-SC, Sanches, 1ª T. DJ 04/04/97; HC 74.580-SP, Galvão, DJ 07/03/97; HC 69.084-RJ, Galvão, RTJ 141/203.»

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Doc. 210.6010.2449.9990

629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, e decidiu manter a condenação do... ()

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Doc. 241.2090.8188.0185

630 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença que reconheceu a consumação do crime. Prescindibilidade de revolvimento fático probatório. Inaplicabilidade da. Súmula 7/STJ. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido, incontroversa a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada restabelecida. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público mineiro contra acórdão que reconhecer a forma tentada do delito de estupro, alegando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como passar a mãe na genitália da vítima, é suficiente à consumação deste; 2 - O Tribunal de origem reconheceu a forma tentada do estupro, entendendo que o mero toque na vagina da vítima, por duas vezes, não teria o condão de autorizar a forma consumada, haj... ()

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Doc. 240.4161.1429.8384

631 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente, colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - Revisão ... ()

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Doc. 240.6240.9985.1349

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior, existência de relacionamento amoroso com o agente ou ajuda material. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização, nos termos da Súmula 593/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8598.8859

633 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro de vulnerável, por ser tipo misto alternativo, o agente responde por um único crime, mas o juiz deve levar em consideração a pluralidade de atos sexuais no momento de dosar a ... ()

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Doc. 208.5054.3003.4700

634 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Furto. Prisão preventiva. Evasão. Arguição de inocência. Inviabilidade do reexame fático probatório. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática dos crimes de estupro e furto demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, pois foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, evidenciada por se tratar de crime de estupro, com conjunção carnal, praticado contra vítima de 16 (dezesseis) anos, ocasionando-l... ()

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Doc. 167.2392.0004.2800

635 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 12.050/2009. Agravo não provido.

«1. Ainda que se entenda que incorre nos crimes e estupro ou de atentado violento ao pudor o acusado que, na medida de sua culpabilidade, age com o fim de facilitar ou assegurar a consumação do delito por outro agente, na espécie, há empecilho para a aplicação desse entendimento, em virtude da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tratamento dado aos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra as mesmas vítimas, no mesmo contexto ... ()

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Doc. 293.7032.6019.6237

636 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.6290.9320.8864

637 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação do STJ, para «a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (REsp 1.480.881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, ... ()

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Doc. 198.5145.5004.5500

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Alteração. Entendimento. Revolvimento. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 196.1101.6004.8800

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação e regime. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Os capítulos da desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o crime do , Código Penal e do regime de cumprimento da pena não foram devolvidos para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, nem por ele foram apreciados. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal... ()

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Doc. 141.1950.7006.7900

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.4025.4004.7500

641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal estupro. Menor de 14 anos. CP, art. 217-a. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«1. O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0781.3455

642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Apelação defensiva. Decote de circunstância judicial. Redução da pena. Necessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 59.

1 - A orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, ... ()

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Doc. 210.7021.1727.7505

643 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Recurso especial interposto fora do legal. Aplicabilidade do CPP, art. 798. Intempestividade.

I - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (AgRg no AREsp 981.030/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ... ()

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Doc. 428.2481.2582.7664

644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no v. acórdão. Defesa traz à baila questões atinentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Embargos rejeitados.

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Doc. 190.1091.0005.7300

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante ... ()

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Doc. 241.2021.1862.9690

646 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 206.6600.1004.6400

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de estupro. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos crime... ()

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Doc. 402.9563.8436.4171

648 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada.

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Doc. 254.7832.7886.2372

649 - TJSP. HABEAS CORPUS - art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Condenação transitada em julgado - Alegação de nulidade da revelia do ora paciente - Nulidade não demonstrada e comprovada - Nulidade inexistente e já rechaçada na r. sentença - Sentença condenatória devidamente fundamentada - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 240.9290.7587.2233

650 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado. 2 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor... ()

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