Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6753.2771

401 - STJ. @CHA =. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A habeas corpus do CP). Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta ou desclassificação para crime de importunação sexual (art. 215-A) ou modalidade tentada de estupro (art. 213). Redimensionamento da pena. Reincidência. Atenuantes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Concomitante interposição de recurso especial na origem e no STJ contra o acórdão da habeas corpus revisão criminal. Julgado impugnado na linha da firme jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório e supressão de instância. Total descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa busca o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou tentativa de estupro, além do redimensionamento da pena com afastamento da reincidência e reconhecimento de atenuantes. 2 - O Tribunal estadual decidiu a questão central em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. 3 - A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de a... ()

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Doc. 140.7119.6007.5968

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO.

Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 213, caput, c/c art. 14, II, do C.Penal, com observância dos consectários da Lei 11340/2006. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação. Inviável. Materialidade comprovada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Todavia, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para inferir a autoria delitiva do crime de tentativa de estupro pelo apelado. In casu, muito embora os indícios de autoria tenham sido aptos para ... ()

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Doc. 240.9040.1591.2692

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável praticado no âmbito doméstico. Conflito de jurisdição. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o advento da lei 13.431/2017, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". 2 - No caso... ()

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Doc. 201.7863.5009.0400

404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o suposto fato criminoso ao réu - , necessário seria o reexame de todas provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.4795.6004.1700

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impropriedade da desclassificação da conduta efetuada em segundo grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer ato físico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7910.7002.0700

406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impropriedade da desclassificação da conduta efetuada em segundo grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer ato físico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1040.8685.2743

407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Vítima com oito anos ao tempo do fato. Presunção de violência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento pela impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito previsto no tendo em vista a presunção de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6139.1542

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3294.7002.2500

409 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado contra filha. Prisão preventiva. Alegação de ser devida a revogação da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Suficientemente fundamentada a decisão da preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese cometido (estupro de vulnerável praticado contra a filha) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. Não há constrangimento ilegal na hipótese, pois presente a gravidade concreta do crime. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 154.0205.4003.7000

410 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de estupro, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.3441.2006.3600

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Alegada existência de fundamento constitucional autônomo. Princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos de firme entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D... ()

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Doc. 628.9176.6982.1260

412 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. Acórdão que condenou o Embargante - Vício inexistente - Análise satisfatória dos argumentos aventados - Mero inconformismo - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 196.4994.6001.2900

413 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (sobrinha). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na periculosidade social do recorrente, dada a gravidade in concreto do delito, uma vez que é acusado da prática de mais de um ato de estupro contra ... ()

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Doc. 103.1674.7297.2100

414 - STF. Estupro. Violência presumida. Constitucionalidade. Precedente do STF. CP, art. 224, «a».

«Legitimidade constitucional da presunção de violência inscrita no , «a»: HC 74.983-RS, Velloso, Plenário, DJ de 29/08/97.»

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Doc. 250.4290.6490.2993

415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Dosimetria. Supressão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do em favor do habeas corpus agravante, condenado por estupro de vulnerável. 2 - O agravante, motorista de aplicativo, foi acusado de praticar conjunção carnal com a vítima, que estava embriagada e incapaz de oferecer resistência. A vulnerabilidade da vítima foi comprovada por depoimentos e outros meios de prova, sem a necessidade de laudo pericial. 3 - O Tribunal de origem considerou a vulnerabilidade ... ()

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Doc. 900.3017.8201.4031

416 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Progressão de regime - Exame criminológico determinado - Pedido voltado à cassação da decisão, com a dispensa da perícia e imediata análise do pedido de promoção ao regime aberto - Decisão que desafiaria recurso de agravo - Ordem não conhecida.

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Doc. 192.0764.0004.3100

417 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Satisfação da lascívia. Configuração. Recurso provido.

«1 - O tipo descrito no Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A materialização do crime de estupro de vulnerável ( Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp. 1530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06... ()

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Doc. 250.1061.0319.9955

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime de estupro de vulnerável. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar a condenado por estupro de vulnerável, sob a alegação de ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, incluindo uma filha com microcefalia. 2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, e o Tribunal de origem manteve a decisão, considerando não comprovada a exclusividade dos cuidados pate... ()

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Doc. 154.0202.9002.0800

419 - STJ. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

«1. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. 2. Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. 3.... ()

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Doc. 240.9290.5226.9882

420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente vícios do CPP, art. 619. Correção de erro material. Decote da indicação de crime de estupro de vulnerável para o de estupro. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência ... ()

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Doc. 172.5054.8006.5100

421 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento ... ()

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Doc. 202.0350.9002.9400

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui uma condenação transitada em julgado, responde a outro processo de estupro de vulnerável, no qual ele não foi localizado para ser citado e, bem ainda, há outro processo criminal em andamento em seu desfavor, além de uma outra ação penal em vias de possível oferecimento de denúncia, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 711.1997.0171.8637

423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CODNENAÇÃO - VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE POLICIAL.

Tendo em vista a devolução do prazo recursal por motivo de força maior, não se verifica a intempestividade do recurso interposto. Constatada a fragilidade da prova produzida em juízo, diante da ausência de oitiva judicializada da vítima e das contradições apontadas nos autos, bem como da notícia de retratação, o acervo probatório colhido revela-se insuficiente para lastrear o decreto condenatório. V.V.: Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a ... ()

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Doc. 231.1160.6432.4839

424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Nulidade. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - A alegação de nu... ()

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Doc. 241.0291.0221.4242

425 - STJ. Criminal. Hc. Estupro e atentado violento. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que o Tribunal a quo não analisou o requerimento de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 241.2090.8105.9734

426 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por estupro (CP, art. 213, caput). Alegação de dissenso jurisprudencial não comprovada adequadamente. Impugnação insuficiente à decisão que negou seguimento ao recurso. Aplicação da súmula 182/STJ. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Revisão de provas. Impossibilidade. Entendimento adotado pela origem quanto à tipificação do estupro em linha com o desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por R. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, invocando dissídio jurisprudencial sem comprovar adequadamente o cotejo analítico exigido. O agravante, condenado por estupro (, caput), alega que os atos praticados deveriam ser desclassificados para importunação sexual ( e pede a reconsideração ou provimento de seu recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 210.8080.4684.5830

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Materialidade. Menor de 14 anos. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentim... ()

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Doc. 906.5066.2567.8131

428 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu à pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão pelos crimes de estupro qualificado (art. 213, §1º, c/c art. 226, II e art. 61, II, «f» do CP) e estupro de vulnerável por duas vezes (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II e , II, «f»), absolvendo-o do crime de cárcere privado com finalidade libidinosa (art. 148, §1º, IV e V do CP). A defesa pugna pela absolv... ()

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Doc. 142.9442.8003.7300

429 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 213, § 1º, e 217-A do CP. Vida pregressa da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominada estupro de vulnerável. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. A condição objetiva prevista no encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiência ... ()

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Doc. 734.6645.4195.9512

430 - TJSP. Embargos de declaração - Rediscussão de matéria já decidida no v. acórdão para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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Doc. 193.3981.1000.8500

431 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado pela prática do crime previsto no CP. art. 217-A, c/c o art. 61, II, «g», do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. 2. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 240.4271.2625.5932

432 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da vítima, depoimentos da genitora e do irmão da menor, relatórios do conselho tutelar, carta manuscrita da vítima e relatórios psicológicos do CRAS e da prefeitura de Gonçalves... ()

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Doc. 190.0875.7008.1200

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Após a Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no Código Penal. 2 - A mudança legislativa afastou a causa de aumento de pena prevista no Lei, art. 9º dos Crimes Hediondos, que seria aplicável no caso, uma vez que o crime foi praticado mediante emprego de violência real. 3 - Por isso, a retroatividade da Lei 12.015/2009 mostra-se, de fato, mais benéfic... ()

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Doc. 144.9060.0010.4900

434 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Materialidade e autoria comprovadas. Coerência nas declarações da vítima. Negativa de autoria do acusado sem ressonância na prova dos autos. Vários estupros cometidos contra a vítima. Continuidade delitiva caracterizada. Sentença mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.3922.0007.8100

435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável, por erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 461.3692.1928.0527

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

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Doc. 250.6020.1135.7165

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violência e grave ameaça. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental não provido. A consumação do delito de estupro, conforme previsto no art. 213 do

1 - CP, pode ocorrer não apenas mediante conjunção carnal, mas também por outros atos libidinosos praticados com violência ou grave ameaça. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a instância 2 - ordinária examina de forma fundamentada os argumentos defensivos e rejeita os embargos de declaração sob fundamento da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o"o ato libidinoso diverso da conjunç... ()

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Doc. 161.6730.0009.3600

438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Prática incontroversa. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

«1. A discussão acerca da consumação do delito de estupro de vulnerável, em razão da prática incontroversa de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é eminentemente de direito, não ensejando reexame de provas. Logo, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável se dá com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Logo, sendo inco... ()

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Doc. 210.7020.6507.7517

439 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares altern... ()

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Doc. 184.3145.0004.4100

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório ou pela desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de estupro de vulnerável. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê-lo da imputação ou mesmo desclassificar a conduta, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3100.4004.3500

441 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento amoroso entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. «Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI). 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2040.6649.9409

442 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para 217-A, do CP. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido. I- o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A caracteriza-se quando o agente tem conjunção carnal ou pratica qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, voltado para a satisfação da lascívia. A violência é presumida. II- no caso dos autos, o tjmg confirmou a materialidade e autoria, ressaltando que « restou suficientemente comprovado que o réu efetivamente abriu o short da vítima, enquanto ela dormia, e ficou encarando suas partes íntimas com a cabeça encostada no short» (fl. 256 e/STJ), o que caracteriza o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4797.9644

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.

1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cogni... ()

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Doc. 184.2641.1010.5600

444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Entendimento firmado no Resp 1.480.881/PI. Representativo da controvérsia. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8510.0005.7600

445 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Lesão corporal. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, haja vista a indicação de que o recorrente graduou da ameaça, para lesão corporal e ainda estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 176.2564.7000.6300

446 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o paciente teria abusado sexualmente de duas adolescentes de 13 e 15 anos de idade, juntamente com outros corréus, sendo ressaltado pelo juízo a quo que as vítimas foram agredidas fisicamente, além de ameaçadas. 2... ()

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Doc. 220.8311.2796.9969

447 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após analisarem detidamente todas as provas constantes nos autos, concluíram fundamentadamente pela condenação doAgravante pelo delito de estupro de vulnerável, por três vezes, em continuidade delitiva. O acolhimento da pretensão absolutória exigiria necessariamente amplo reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível em recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6339.1267

448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7 desta corte.

1 - A condenação imposta ao agravante pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que, nesta espécie de crime, possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.2322.7010.8200

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar os supostos fatos criminosos ao réu - , necessário seria o reexame de todas provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2891.9003.8400

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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