DOC. 133.9762.1002.4700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do imóvel. Caracterização como bem de família. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem de família. Súmulas 282 e 283/STF. Alegações de nulidade da venda. Conclusão de não ocorrência de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Caso em que se alega a nulidade da arrematação de bem penhorado, aos seguintes argumentos: (i) caracterização como bem de família; e (ii) alienação por venda direta a preço inferior ao da avaliação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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