DOC. 148.0310.6007.4500

TJPE. Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada.

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