TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI 6.194, DE 19/12/1974. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRA QUE FICOU PRESA PELA PORTA DO ÔNIBUS QUE FOI FECHADA PELO MOTORISTA ANTES DO DESEMBARQUE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA PARTE AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), COM A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. COMO SABIDO, O FATO GERADOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - É O ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUE GERA DANO PESSOAL, INDEPENDENTE DE CULPA OU DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. TEMAS 668 E 875 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A seguradora arguiu a prescrição, inexistência de prova do acidente e da participação de veículo automotor.
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