DOC. 248.5866.7191.3145

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da agravante sobre o imóvel indicado na inicial. Insurgência da executada. Afastada a alegação atinente à incompetência desta Relatora para o julgamento do recurso. Penhora autorizada que descumpre o disposto no art. 835, §1º do CPC. Ausência de tentativas de constrição de ativos financeiros da executada. Ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 que não pode ser flexibilizada nesta hipótese. Precedentes. Ausência de obrigatoriedade de prestação de caução idônea. Inteligência do art. 520, IV do CPC. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).