DOC. 240.3081.2408.7222

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.

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