DOC. 230.3200.8609.6180

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Execução. Aplicação de astreintes. Descabimento de recurso especial contra suposta violação da constituição. Tese de falta de fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação das astreintes e sua exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III.

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