DOC. 180.5454.3001.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos para portadora de diabetes. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - R$ 100,00 para fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ.

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