TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro e incidência da correção monetária dos juros moratórios contados a partir da data do desembolso, nos termos do Verbete de Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução ou majoração. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pequeno retoque, de ofício, no tocante aos juros de mora da reparação dos danos morais, que devem ser contados do evento danoso, in casu, do primeiro desconto efetuado, conforme o teor do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Desprovimento dos recursos.
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