TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DE MANEIRA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS COBRANÇAS REFERENTES AO SUPOSTO CARTÃO CONSIGNADO; DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE; CONDENA O RÉU A RESSARCIR À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO E CONDENA O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO E, PORTANTO, SE MOSTRA COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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